018281 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de nomeação de tecnico de 2 classe para tecnico superior de 2 classe da Direcção- -Geral de Turismo (DGT) ao abrigo das disposições contidas no artigo 25, ns. 1 e 2, do Decreto Regulamentar 32/82, de 3-6, não ofende direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, pelo que não se justifica a sua anulação por omitir qualquer menção de retroactividade a 1-7-79.