021445 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de autorização para instalação duma empresa, o pedido de emprestimo para financiar a aquisição de equipamento, ou os boletins de registo de importações, não valem, por si sos e desinseridos de qualquer manifestação no sentido da obtenção de beneficios fiscais perante entidade ou serviço publicos, para efeitos da Lei 3/72, de 27/5, do DL 74/74, de 28/2, mesmo na interpretação informalista do Despacho Normativo n. 283/80, de 26/8.