0048814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0048814
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Reclamação de créditos, Comissão liquidatária, Constitucionalidade
Decisão: Declaração de incompetência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004445
Nr Documento: RL199009260048814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51012eda9e807958802568030000ee15
Sumário
São competentes os Tribunais Cíveis para conhecer dos créditos relativos à comissão liquidatária da Ré, CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, bem como da constitucionalidade do DL 137/85.
