2998/24.4T8STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Helena Bolieiro
Processo: 2998/24.4T8STR.E1
Acórdão
Descritores: Inventário para separação de meações, Comunhão de adquiridos, Bens comuns do casal, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ff09a6bc0c465ffa80258e9c0035c2fd
Sumário
No regime da comunhão de adquiridos, para efeitos da qualificação dos bens como próprios, nos termos da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil e da jurisprudência uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, a prova de que os bens foram adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, pode fazer-se por qualquer meio admissível em direito, incluindo a prova testemunhal. (Sumário da Relatora)
Texto
Recurso de apelação n.º 2998/24.4T8STR.E1 Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): (…) Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No Juízo de Família e Menores de Santarém – Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, corre termos o inventário na sequência de divórcio destinado à partilha dos bens comuns do dissolvido matrimónio, instaurado por (…), identificado nos autos, sendo requerida a ex-cônjuge (…), também identificada nos autos. Apresentada a relação de bens pelo cabeça de casal (…), veio a interessada (…) apresentar reclamação em que requer a exclusão das verbas que identifica, entre as quais os imóveis descritos nas verbas 5 e 7 a 11, que, no essencial, alega terem sido adquiridos com dinheiro próprio da reclamante, que lhe foi doado pelos pais, invocando ainda a falta de relacionamento das verbas que identifica (movimentação de contas bancárias anterior a 2015 e verbas correspondentes a dívidas à reclamante, relativas ao pagamento de IMI). O cabeça de casal veio apresentar resposta em que esclarece que as verbas apontadas como em falta correspondem a transferências bancárias efetuadas na pendência do matrimónio, admite as verbas de IMI omitidas (corrigindo a relação de bens com o aditamento da verba 9) e impugna a pretensão da exclusão de verbas, alegando, no essencial, que foram adquiridas na pendência do matrimónio, pelo casal. Produzida a prova e tendo as partes alegado por escrito, a primeira instância proferiu decisão em que julgou parcialmente procedente, por provada, a reclamação que a interessada (…) apresentou à relação de bens e, consequentemente, determinou: A exclusão na relação de bens das verbas: verba 4 (partilha extrajudicial); verba 6 (bem da titularidade da sociedade comum do casal); verbas 3, 5, 6, 7 e 8 do passivo. A alteração a relação de bens: verba 1 do passivo – direito de crédito no montante de € 7.500,00 do cabeça de casal pela partilha extrajudicial do veículo; verba 2 do passivo – direito de crédito do cabeça de casal. O aditamento da verba n.º 9 relativamente aos valores de IMI’s de 2016 a 2023 pagos pela interessada, no valor de € 1.733,88. A manutenção das verbas n.º 5, 7 a 13 (imóveis). A absolvição do cabeça-de-casal do mais peticionado. Inconformada com a decidida manutenção das verbas n.º 5 e 7 a 13 na relação de bens, a interessada (…) veio interpor recurso de apelação em que, no termo das respetivas alegações, formulou as seguintes conclusões: Por decisão proferida com a Ref.ª 101878206 de 23/02/2026 considerou o Tribunal a quo, sem desrespeito pela Mma. Juiz que julgou, quanto a nós, factos não provados, que deveria ter considerado como provados, havendo pois contradição entre a prova efectuada e a respectiva decisão, com o que a interessada não se conforma como adiante se verá, pois a sentença recorrida não procedeu a uma justa valoração dos factos face à prova produzida, nem à correcta interpretação e aplicação dos preceitos e valores legais pertinentes. Pretende a Apelante ao abrigo do artigo 640.º do C.P.C. impugnar nesta matéria a decisão sobre a matéria de facto indicando para os efeitos do nº 1 alínea b) e nº e alínea a) do mencionado preceito, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, destacando a sublinhado as passagens em que se funda. Entende a Apelante que a análise crítica dos depoimentos das testemunhas, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto, constante de todos os factos não provados, I a III, considerando incorrectamente julgados e em oposição com a prova produzida em sede dos depoimentos prestados. Quanto ao prédio urbano, resultou dos vários depoimentos em articulação e ainda em conjugação com as Declarações de parte da Apelante/Interessada, que: Não obstante a interessada ter adquirido o imóvel (lote) por compra a seus pais (…) e (…), no estado de casada sob o regime de comunhão de adquiridos com o cabeça de casal, cfr. escritura de compra e venda outorgada no 2º Cartório Notarial de Santarém em 8 de Março de 2001, no estado de casada: o bem foi adquirido com dinheiro proveniente dos pais da requerida, destinado à sua filha, no que respeita à aquisição do Lote, pelo qual nem a Interessada nem a sua irmã, pagaram qualquer valor pelas respectivas aquisições; no que respeita à construção, o R/C foi integralmente custeado pelo progenitor da interessada, que já ali existia muito antes da restante construção da casa; o que fez em benefício exclusivo da sua filha, como referiu; na construção do 1º andar: o progenitor doou a esta, pagando directamente, todo o tijolo, ferro, telhas e 100 sacos de cimento, o que não foi contrariado, por qualquer testemunha; no restante, poupanças desta, ainda de solteira, que custearam a aquisição de materiais, e mão de obra, tal como dinheiro do casal, resultante de ofertas de casamento, e mão de obra dos familiares do cabeça de casal aqui Recorrido e da Interessada, aqui Recorrente, que deverão ser computados, em partes iguais. Ao invés, decidiu o Tribunal a quo como não provado que: I- A interessada adquiriu o imóvel (lote) por compra a seus pais (…) e (…), no estado de casada sob o regime de comunhão de adquiridos com o cabeça de casal mas apesar da realização da escritura ter ocorrido em data posterior ao casamento, na realidade o bem foi adquirido com dinheiro proveniente dos pais da requerida, destinado à sua filha, no que respeita à aquisição do Lote, bem como no que respeita à construção, com poupanças desta, ainda de solteira, que custearam a aquisição de materiais, e mão de obra, tal como a compra, tudo com dinheiro que recebera de seus pais, e que directamente custeou aquelas aquisições. II- O terreno onde foi construída a casa, era propriedade de seus pais, tendo sido este prédio desanexado do n.º (…), em virtude de Loteamento e obras de Urbanização, do mesmo, custeadas pelos pais da Requerida e por estes custeadas, e dividido em três lotes, um para cada uma das filhas e o terceiro para os pais da interessada. Compulsados os depoimentos de (…) que vendeu material ao casal, e de (…), irmão do cabeça de casal constata-se que nenhuma das testemunhas do cabeça de casal, contrariou, os depoimentos das testemunhas da interessada nem as declarações de parte da própria interessada; todos os depoimentos se complementaram no mesmo sentido, no que respeita à definição das diferentes contribuições relativamente ao custeamento do Lote e construção do prédio, nas suas diferentes fases, sendo que os depoimentos das testemunhas do cabeça de casal foram coincidentes com os demais depoimentos, quanto à contribuição comum do ex-casal, no que respeita ao custeamento de loiças, torneiras, mosaicos, banheiras, sanitas, cabines. Aliás no que respeita a esta Verba, e face à prova produzida, sempre será possível determinar através de Avaliação a requerer até à conferência de Interessados – e que o mandatário do cabeça de casal já requereu em sede de apresentação da nova Relação de Bens – o valor da parte do imóvel, adquirida em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges, in casu, a Interessada/Recorrente (…) – aquisição do Lote e construção do R/C – e o valor da parte adquirida com dinheiro ou bens comuns, por forma a determinar a natureza da mais valiosa das duas prestações, bem como os respectivos valores, e de acordo com a prova que foi efectuada. Pelo que deveria o Tribunal a quo ter julgado como provados os referidos factos (I a II da referida sentença) nos Factos não provados. Estamos pois, perante uma situação em que não obstante do documento aquisitivo nada constar a este respeito, quanto às menções do artigo 1723.º do Código Civil, é possível ao cônjuge que nisso tenha interesse, por se sentir prejudicado, provar por qualquer meio a diferente natureza do bem. Aliás assim entende o Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência, de 02/07/2015, Processo n.º 899/10.2TVLSB.L2.S1, nos termos do qual: Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do artigo 1723.º, c), do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal. Também no mesmo sentido o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5551/21.0T8PRT.P1, quanto à possibilidade de prova por qualquer meio que o bem ou parte dele foi adquirido com dinheiro ou bens próprios apenas de um cônjuge: O cônjuge, casado sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo comprado um imóvel sem mencionar na respetiva escritura a proveniência do dinheiro que entregou para o pagar, pode provar, posteriormente, que esse dinheiro era exclusivamente seu, por ter resultado da venda de um outro imóvel que era bem próprio. Estando em causa apenas relações entre os cônjuges, a demonstração da qualidade de bem próprio não impõe que do documento de aquisição conste a proveniência do dinheiro para esse efeito, sendo facultada ao cônjuge/adquirente a utilização de qualquer meio de prova, com vista à obtenção da qualificação como próprio do bem adquirido na constância do casamento. Para além de que dispõe o artigo 1726.º do Código Civil (na Subsecção do regime da comunhão de adquiridos), no seu n.º 1, que os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações. Ficando nos termos do n.º 2 “sempre salva a compensação devida pelo património comum aos patrimónios próprios dos cônjuges, ou por estes àquele, no momento da dissolução e partilha da comunhão”. Ao invés, desvalorizou a Sra. Juiz na sua fundamentação, toda a prova produzida que se infere das transcrições dos depoimentos, desvalorizando as contribuições ocorridas exclusivamente por uma das partes – Apelante – fazendo “tábua rasa” do que resultou dos mencionados depoimentos designadamente no que respeita à aquisição do Lote e à construção do r/c (1º piso da casa), e não obstante constar da sua fundamentação: já existia o 1º piso da agora casa e que era uma garagem que servia de armazém, pouco ou nada mais fundamentando a sentença na questão em apreço no que ao prédio urbano respeita, a não ser apenas o facto de terem havido várias ajudas para a construção da casados familiares de ambas as partes, o que na realidade em parte é verdade, como ficou provado, mas não em relação à aquisição do Lote e custeamento do r/c, como resulta à saciedade dos depoimentos prestados. Não obstante o princípio da livre apreciação da prova, deve o Tribunal estar sujeito às regras da lógica, experiência comum e ciência, pelo que se lhe impunha fundamentar adequadamente as razões da sua desconsideração, o que não ocorreu, em violação do disposto nos artigos 607.º, n.º 4 e 5 e 154.º do CPC. Para além de que, ao considerar não provados como não considerou, os factos constantes dos pontos I e II, naqueles precisos termos enunciados na decisão, cometeu erro de julgamento da matéria de facto violando o disposto no artigo 640.º do C.P.C., porquanto os depoimentos da testemunhas da Interessada, bem como as suas declarações, foram coerentes, convergentes, e não contrariados e ainda assim o Tribunal decide em sentido oposto pela não valoração da prova. Violando ainda: o princípio do contraditório e da igualdade das partes – artigo 3.º do CPC, porquanto a prova testemunhal produzida foi ignorada e até condicionada como se constata ao longo designadamente do depoimento de (…), através de alguma ironia utilizada durante a prestação do seu depoimento, pela análise da transcrição do mesmo e ainda o artigo 466.º, n.º 3, do CPC ao desvalorizar as declarações de parte da Interessada/Recorrente, que se mostraram coerentes e em consonância com os demais depoimentos incluindo os das testemunhas do cabeça de casal. Quanto aos prédios rústicos, pugnou da mesma forma a Apelante no sentido de que os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13 tendo sido adquiridos por compra efectuada pela Requerida, conforme se constata pela titularidade constante das respectivas cadernetas prediais e respectivas certidões – juntas ao requerimento inicial – e não obstante tal aquisição ter ocorrido na constância do casamento, foram adquiridos com dinheiro da sua exclusiva titularidade como adiante se verá, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição, cujos valores têm a natureza de bem próprio – artigos 1721.º e 1722.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. Pelo que neste caso foram os mesmos prédios adquiridos exclusivamente com valores próprios da Interessada. Foi considerado como não provado na sentença a quo que: Os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13 tendo sido adquiridos por compra efectuada pela Requerida, conforme se constata pela titularidade constante das respectivas cadernetas prediais e respectivas certidões – juntas ao requerimento inicial – e não obstante tal aquisição ter ocorrido na constância do casamento, foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da Requerida, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição, cujos valores têm a natureza de bem próprio, com os fundamentos de que não colhe assim a versão apresentada pela requerida e pelas testemunhas por esta arroladas afirmada, sendo que ainda assim o conhecimento que têm é limitado ao que lhes disseram e não ao que efetivamente se passou, desde logo atento o teor das escrituras de compra e venda". Quando opostamente, resultou dos depoimentos o conhecimento das testemunhas (…) e (…), não é limitado ao que lhes disseram, mas é sobre o que vivenciaram, por terem intervindo no processo de compra e venda, negociação e pagamento. As testemunhas foram coincidentes, que o sr. (…) negociou com elas a compra e pagamento e condições da venda, pagando-lhes directamente em dinheiro, dias antes da escritura, sendo que lhes pediu para fizerem directamente a escritura à filha, para evitarem fazer duas escrituras, sendo que os vendedores em ambos os casos acederam, pelo quem compareceu à escritura foi a (…) para a respectiva assinatura. Os artigos (…) e (…) da Secção (…), freguesia de (…) vendidos pela testemunha (…), o artigo (…), vendido por (…) como testemunhou esta, sua afilhada, que conhecia já o sr. (…) de ir a casa do padrinho negociar e fazer a compra de terrenos. E a testemunha (…) que do mesmo modo explicou que as vendas dos seus prédios, artigos (…), (…) e (…) da Secção (…), ao sr. (…), foi este que lhos pagou, tudo em dinheiro e que lhe pediu para fazer a escritura directamente para a filha, que era para passar directamente para o nome dela. Tudo em conformidade com o explicado em sede de prova testemunhal também pelo pai da Recorrente (…) no seu depoimento. É pois a prova produzida pelos vendedores dos terrenos (…) e (…) (e não …, como por lapso a sra. Juiz terá referido como vendedor, já que este é irmão do recorrido e cabeça de casal) em conjugação com a prova produzida por (…), que pagou os imóveis directamente a estas testemunhas enquanto vendedores, é toda coincidente entre si e conducente à prova da versão da Apelante. Pelo que face à prova testemunhal produzida, e não obstante o princípio da livre apreciação da prova, não se conforma a Apelante com a presente fundamentação, sendo que deveria a Mma. Juiz a quo ter considerado provado que os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13 tendo sido adquiridos por escritura de compra efectuada pela Apelante, conforme se constata pela titularidade constante das respectivas cadernetas prediais e respectivas certidões – juntas ao requerimento inicial – e não obstante tal aquisição ter ocorrido na constância do casamento, deveria a Sra. Juiz ter julgado como facto provado que os mesmos foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da Recorrente, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição, cujos valores têm a natureza de bem próprio – artigos 1721.º e 1722.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. Não o fazendo, também em relação à aquisição destes prédios rústicos, ao considerar não provados como não considerou, os factos constantes do ponto III naqueles precisos termos enunciados na decisão, cometeu erro de julgamento da matéria de facto violando o disposto no artigo 640.º do C.P.C., porquanto os depoimentos da testemunhas da interessada, bem como as suas declarações, foram coerentes, convergentes, e não contrariados e ainda assim o Tribunal decide em sentido oposto pela não valoração da prova. Violando do mesmo modo, ainda: o princípio do contraditório e da igualdade das partes – artigo 3.º do C.P.C., porquanto a prova testemunhal produzida foi ignorada e desvalorizada. - O artigo 466.º, n.º 3, do CPC ao desvalorizar as declarações de parte da Interessada / Recorrente, que se mostraram coerentes e em consonância com os demais depoimentos incluindo, os das testemunhas que tiveram intervenção directa no negócio enquanto vendedores. Nestes termos e nos melhores de Direito, e sempre com o mui Douto suprimento de V. Exas., requer-se: Que seja dado provimento à presente apelação, revogando-se os pontos da sentença recorrida que aqui são objecto de recurso, designadamente considerando como provados os factos que foram considerados como não provados na sentença a quo: factos I a III, devendo a mesma ser substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta”. O cabeça de casal (…) veio apresentar resposta em que pugna pela improcedência do recurso e consequente manutenção na íntegra da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: “I.- Os bens comuns dos ex-cônjuges, apurados, determinados e reconhecidos na douta decisão judicial são aqueles que o casal, quando decretado o divórcio, em 17-02-2015, de forma clara e precisa, ficaram mencionados e descritos especificamente no acordo firmado, junto aos autos com a certidão do divórcio (artigo 1775.º do CPC). II.- O Tribunal a quo decidiu face à matéria de facto existente nos autos, comprovada por documentos autênticos, escrituras de compra e venda e registos, os depoimentos das testemunhas produzidos e gravados, em audiência de discussão e julgamento, desde a confissão livre, espontânea e peremptória da recorrente, até ao modo subjectivo e contraditório de algumas testemunhas, nomeadamente do seu pai e do seu cunhado. III.- Assim, fazendo uma análise objectiva e criteriosa a toda a prova, sobre a matéria de facto, com o enquadramento do direito que a tutela foi proferida a douta sentença, agora posta em causa pela recorrente, com as mesmas razões do anterior processo de inventário (971/16/2587/20.2T8VFX), declarado deserto, os argumentos parciais e subjectivos expressos nas suas alegações, por isso devem ser rejeitados. IV.- Desde do ano de 2012, o casal, os ex-cônjuges, recorrente e recorrido constituíram a sociedade descrita na verba 3 do Activo, esta com a mesma actividade comercial da sociedade da testemunha (…), este facto levou ao divórcio; e a mais de uma dezena de processo judiciais e familiares, onde o principal protagonista é o mesmo; o ex-patrão, o ex-sogro, o ex-confidente, e o actual concorrente, por respeito ao neto daquele e filho do recorrido, este tem sido sujeito passivo de muitas humilhações. V.- O prédio urbano, que foi casa de morada de família (verba 4 do activo), onde residiram desde 1996 a 2015, como casal ambos investiram todas as sua economias, uma parte antes do casamento e outra parte depois do casamento, sempre com as muitas e mais variadas e diversas ajudas dos familiares e dos amigos do casal, com a cedência de equipamentos, com mão-de-obra e outras, tendo sido a aquisição e a legalização a favor de ambos, por escritura pública de compra e venda outorgada em 08-03-2001, depois da constituição dos lotes pelos vendedores, Alvará n.º (…), como descrito no ponto 5 e 13 dos factos provados. VI.- Quanto à aquisição dos demais bens comuns do casal, os prédios rústicos objecto de reclamação e apreciação em audiências de discussão e julgamento, melhor identificados e descritos nos pontos 6 a 12 dos factos provados, adquiridos por escrituras públicas de compra e venda de 26-08-2009 e respectivos registos, na pendência do casamento. VII.- O recorrente começou a trabalhar para o ex-sogro no início dos anos 90, sendo este um empresário em nome individual, e só no ano de 1997, um ano depois do casamento do casal, sendo a partir daqui que a actividade individual passou a empresarial, com a constituição da firma familiar (…) – Comércio de Madeiras, Lda., sendo a partir daqui que as relações familiares e empresariais se desenvolveram, com a colaboração das filhas e dos genros. VIII.- A firma tinha como únicos sócios gerentes os pais e sogros do casal, sendo o recorrido como empregado e genro que acompanhava os negócios da firma no âmbito de toda a sua actividade comercial, esta comprava a madeira das florestas, plantadas nos terrenos, e acabava por comprar esses terrenos, umas vezes os sócios transferiam para si e doavam às filhas, outras vezes cediam os terrenos aos genros e às filhas, e transferiam para eles e os valores de aquisição eram deduzidos nos salários pela firma. IX.- Todas as aquisições dos prédios rústicos se encontram comprovadas por documentos autênticos e registados oficialmente a favor do casal, como também ficou demonstrado pelos depoimentos dos intervenientes familiares do gerente e do colaborador da empresa familiar, (…) – Comércio de Madeiras, Lda., os pagamentos eram feitos no banco, mas em dinheiro, para acertos contabilísticos. X.- Assim, podemos observar e analisar as hesitações e as contradições manifestadas nos depoimentos, quando não se quer mentir, apenas omitir o essencial, em que a experiência de quem observa, analisa e tem de decidir, e concentra a sua atenção, sobretudo, nos gestos de quem responde às questões colocadas, daí o julgador ter o poder que a lei lhe confere, "de separar o trigo do joio", como diz o povo”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Objeto do Recurso O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas nas alegações, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, para além das que forem de conhecimento oficioso, ressalva feita àquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – doravante, CPC). Assim, são as seguintes as questões a decidir no recurso: Se a decisão proferida sobre a matéria de facto não provada dos pontos I, II e III deve ser modificada. Se as verbas 5 e 7 a 13 do ativo devem ser eliminadas da relação de bens, por se tratar de bens próprios da apelante. Fundamentação Fundamentação de facto. Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: O Requerente e a Requerida casaram em 17-08-1996, sob o regime da comunhão de adquiridos. O divórcio foi decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil de Rio Maior em 17-02-2015, transitada em 04-03-2015. Por acordo, em sede de audiência de julgamento (ref.ª 100723804) acordaram no seguinte: 1 - Eliminar a verba 6 da relação de bens – bem da titularidade da sociedade comum do casal; 2 - Eliminar a verba 4 da relação de bens – partilha extrajudicial; 3 - Alterar a verba 1 do passivo – direito de crédito no montante de € 7.500,00 do cabeça de casal pela partilha extrajudicial do veículo; 4 - Alterar a verba 2 do passivo – Direito de crédito do cabeça de casal; 5 - Eliminar as verbas 3, 5, 6, 7 e 8 do passivo. O cabeça-de-casal admitiu a inscrição da verba constante de verba n.º 9 relativamente aos valores de IMI’s de 2016 a 2023 pagos pela interessada, no valor de € 1.733,88. O prédio urbano composto de r/c e 1º andar para garagem, e destinado a habitação com logradouro, onde se encontra implantada uma piscina e respetivas arrecadações de apoio, sito em (…), (…), freguesia de (…), concelho de Azambuja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Azambuja, sob o n.º (…), da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), com o valor patrimonial de € 77.898,25, foi adquirido por escritura pública de compra e venda realizada em 08-03-2001 e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. …, de … (verba 5), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…), concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o n.° (…), da freguesia de (…) e inscrito no matriz sob o artigo (…) da Secção (…), com o valor patrimonial de € 298,73 (verba 7), foi adquirido por escritura pública de compra e venda inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…), concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o n.° (…) da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…), com o valor patrimonial de € 264,58 (verba 8), foi adquirido por escritura pública de compra e venda e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…), de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o n.º (…) da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…), com o valor patrimonial de € 275,36 (verba 9), foi adquirido por escritura pública de compra e venda e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…) e (…), concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o n.º (…) da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…), com o valor patrimonial de € 241,31 (verba 10) foi adquirido por escritura pública de compra e venda e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…), concelho de (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o n.º (…) da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…), com o valor patrimonial de € 160,63 (verba 11), foi adquirido por escritura pública de compra e venda e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…), concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o n.º (…) da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…) da Secção (…), com o valor patrimonial de € 241,31 (verba 12), foi adquirido por escritura pública de compra e venda e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). O Prédio rústico composto de eucaliptal, sito em (…) ou (…), freguesia da (…), concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o n.º (…), da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…), com o valor patrimonial de € 225,13 (verba 13), foi adquirido por escritura pública de compra e venda e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. (…), de (…), na titularidade de (…) no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). Foi emitido o Alvará de Loteamento n.º (…), em nome de (…), contribuinte n.º (…), residente em (…), (…), freguesia de (…) deste concelho, através do qual é licenciado o tateamento e as respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em (…), (…), da freguesia de (…), escrito na Conservatória do Registo Predial de Azambuja sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob os artigos: (…), Secção (…), rústico, pendente de alteração e artigo (…) e (…) urbanos, da respectiva freguesia. O Loteamento e os projectos definitivos das obras de urbanização aprovados, respectivamente, pelas deliberações camarárias de 99-02-22 e 2000-03-06, respeitam o disposto no Plano Director Municipal e apresentam, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes características: São constituídos 3 lotes, (…) Finalidade – Habitação, anexos e garagens. 3.2. Na decisão recorrida foram considerados não provados os seguintes factos: A interessada adquiriu o imóvel (lote) por compra a seus pais (…) e (…), no estado de casada sob o regime de comunhão de adquiridos com o cabeça de casal mas apesar da realização da escritura ter ocorrido em data posterior ao casamento, na realidade o bem foi adquirido com dinheiro proveniente dos pais da requerida, destinado à sua filha, no que respeita à aquisição do Lote, bem como no que respeita à construção, com poupanças desta, ainda de solteira, que custearam a aquisição de materiais, e mão de obra, tal como a compra, tudo com dinheiro que recebera de seus pais, e que directamente custeou aquelas aquisições. O terreno onde foi construída a casa, era propriedade de seus pais, tendo sido este prédio desanexado do n.º (…), em virtude de Loteamento e obras de Urbanização, do mesmo, custeadas pelos pais da Requerida e por estes custeadas, e dividido em três lotes, um para cada uma das filhas e o terceiro para os pais da interessada. Os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13 tendo sido adquiridos por compra efectuada pela Requerida, conforme se constata pela titularidade constante das respectivas cadernetas prediais e respectivas certidões – juntas ao requerimento inicial – e não obstante tal aquisição ter ocorrido na constância do casamento, foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da Requerida, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição, cujos valores têm a natureza de bem próprio. Apreciando. 3.3. No recurso que interpôs, a interessada (…) vem dizer que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao dar como não provada a matéria constante dos pontos i, ii e iii da decisão recorrida (“Não provado que”), uma vez que esse resultado foi fruto de uma incorreta avaliação da prova pessoal e documental produzida. A pretensão assim deduzida consiste na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artigo 640.º do CPC, em que a impugnante invoca razões de ordem probatória que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da que a primeira instância proferiu relativamente aos pontos de facto que vem questionar. A sindicância requerida tem por base a reapreciação, por este tribunal de recurso, dos meios de prova postos à disposição do tribunal a quo, dentro dos limites resultantes do que foi fornecido pela recorrente, em cumprimento do ónus de especificação plasmado na norma referida, em resultado do qual compete exclusivamente a quem a deduz, especificar, sob pena de rejeição, os elementos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, ou seja: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Por outro lado, quando as provas tenham sido gravadas, a especificação deve ser feita por indicação exata das passagens em que se funda a impugnação, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [cfr. artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC]. In casu, a apelante observou o ónus de especificação, tal como exige o artigo 640.º, n.os 1, alíneas a), b) e c) e 2, alínea a), do CPC, sendo, deste modo, de conhecer da pretensão impugnatória quanto aos sobreditos pontos não provados i, ii e iii. Isto tendo sempre presente que o recurso consiste num remédio jurídico destinado a corrigir erros ou sanar vícios do julgamento realizado na 1ª instância e que, para a procedência da impugnação e consequente modificação da decisão de facto, é necessário que a prova produzida (e reexaminada em sede recursória) imponha decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo – artigos 640.º, n.º 1, alínea b) e 662.º, n.º 1, ambos do CPC. Vejamos. Nos pontos i e ii da decisão recorrida, o tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos: A interessada adquiriu o imóvel (lote) por compra a seus pais (…) e (…), no estado de casada sob o regime de comunhão de adquiridos com o cabeça de casal mas apesar da realização da escritura ter ocorrido em data posterior ao casamento, na realidade o bem foi adquirido com dinheiro proveniente dos pais da requerida, destinado à sua filha, no que respeita à aquisição do Lote, bem como no que respeita à construção, com poupanças desta, ainda de solteira, que custearam a aquisição de materiais, e mão de obra, tal como a compra, tudo com dinheiro que recebera de seus pais, e que directamente custeou aquelas aquisições. O terreno onde foi construída a casa, era propriedade de seus pais, tendo sido este prédio desanexado do n.º (…), (…), em virtude de Loteamento e obras de Urbanização, do mesmo, custeadas pelos pais da Requerida e por estes custeadas, e dividido em três lotes, um para cada uma das filhas e o terceiro para os pais da interessada. Segundo expôs na motivação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal a quo formou a sua convicção com base na apreciação crítica e conjugada da prova documental existente nos autos e na que foi produzida em audiência de julgamento, referindo, desde logo, quanto a esta, que valorou o efeito confessório resultante da resposta da interessada [declarações de parte], ao dizer que a casa foi construída pelos interessados, com ajudas dos pais da reclamante e pelos pais do cabeça de casal e amigos do casal então à data. Já existia o 1.º piso da agora casa, que era uma garagem que servia de armazém. Começaram a fazer a casa em 1992, para onde foram viver assim que casaram, estava já pronta a habitar. Conforme se retira daquela motivação, quanto à matéria em causa importa ainda atender ao facto provado no ponto 5, com base na escritura de compra e venda constante da certidão junta aos autos e na certidão do registo predial, bem como no ponto 13, que resulta do teor do documento junto com a reclamação à relação de bens, ou seja, o alvará de loteamento indicado que, provando a iniciativa do loteamento (ponto 13), não coloca, todavia, em causa a escritura de compra e venda efetuada (ponto 5). O tribunal baseou-se ainda no depoimento das testemunhas inquiridas e teve em conta o ónus da prova que sobre as partes impedia, nos termos que a seguir se expõem. Neste contexto, deu realce ao depoimento de (…), casado com a irmã da apelante, que declarou que o sogro compra terrenos e ajudou na construção da casa para dar às filhas, durante o casamento. No depoimento sempre se referiu aos terrenos e à casa onde vive como “a minha casa” e que acha que o que o sogro deu “foi para nós”. O ser “para nós” é para o casal e não apenas para a filha, ainda que esta seja casada, se não a expressão correta seria “o que deu foi para ela”. Para o tribunal a quo, a dualidade de interpretação desta testemunha, entre o que terá sido dado à sua mulher ou à irmã desta, apenas se justifica porque não é a sua mulher que se divorciou (se fosse, viria dizer que foi dado “a nós”), mas a cunhada, sendo que nesse caso já diz, sem pejo, que “foi dado a ela”. A primeira instância referiu ainda que as ajudas na construção da casa para habitação, por princípio, salvo se documentado, não constituem aquisição de propriedade pelo que, virem os amigos e pai da interessada dizer que ajudaram na construção, não lhes confere título de propriedade do tamanho da ajuda que prestaram. Ajudas que, aliás, se inserem na normalidade da vida familiar e nas relações de amizade. Assim, a resposta negativa aos pontos de facto i e ii resulta da falta ou de insuficiente prova, apreciada à luz do ónus da prova que impende sobre cada uma das partes. Pois bem. Com interesse para esta questão, importa começar por referir que, no ponto 5 da decisão recorrida, o tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria: O prédio urbano composto de R/C e 1.º andar para garagem, destinado a habitação com logradouro, onde se encontra implantada uma piscina e respetivas arrecadações de apoio, sito em (…), (…), freguesia de (…), concelho de Azambuja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Azambuja, sob o n.º (…), da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), com o valor patrimonial de € 77.898,25, foi adquirido por escritura pública de compra e venda realizada em 08-03-2001 e inscrita a propriedade na CRPredial pela Ap. …, de … (verba 5), na titularidade de (…), no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…). Segundo resulta do teor da referida escritura pública de compra e venda, nela constam como primeiros outorgantes (…) e (…), casados no regime da comunhão geral, e como segundos outorgantes (…) e marido (…), casados no regime da comunhão de adquiridos. Consta ainda que os primeiros outorgantes disseram que, pelo preço de oito milhões seiscentos e quarenta mil escudos, que já receberam e de que dão quitação, vendem à segunda outorgante sua filha, o prédio urbano destinado a habitação, sito em (…), (…), freguesia de (…), concelho de Azambuja, designado por lote 2, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º (…)/(…), e lá registado a favor dos vendedores, conforme inscrição (…), inscrito na matriz sob o artigo (…), antes artigo (…). A segunda outorgante mulher disse que aceita a venda que lhe foi feita e que o prédio adquirido se destina exclusivamente a habitação própria permanente. O terceiro outorgante marido disse que dá o necessário consentimento à sua esposa para a realização deste ato. Por sua vez, no ponto 13 da decisão recorrida, a 1ª instância deu como assente que foi emitido o Alvará de Loteamento n.º (…), em nome de (…), (…), residente em (…), (…), freguesia de (…), deste concelho, através do qual é licenciado o loteamento [certamente por lapso, na decisão recorrida consta “tateamento”] e as respetivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em (…), (…), da freguesia de (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de Azambuja sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob os artigos: (…), da Secção (…), rústico, pendente de alteração e artigos (…) e (…) urbanos, da respetiva freguesia. O Loteamento e os projetos definitivos das obras de urbanização, aprovados, respetivamente, pelas deliberações camarárias de 99-02-22 e 2000-03-06, respeitam o disposto no Plano Diretor Municipal e apresentam, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes características: São constituídos 3 lotes, (…) Finalidade – Habitação, anexos e garagens. Quanto à prova testemunhal e por declarações de parte, a Relação fez uso dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC e, nesse contexto, para além da análise do teor dos documentos a que se referem os pontos provados 5 e 13, nos termos acima expostos, ouviu o registo gravado dos depoimentos das testemunhas (…), casado com a irmã da apelante e primo do apelado, (…), pai da apelante e um dos primeiros outorgantes (o outro era a sua esposa) na escritura pública a que se refere o negócio descrito no ponto 5, (…), irmão do apelado e que o ajudou com trabalho nas obras de construção da casa em questão, (…), filho de apelante e apelada, (…), primo das partes, que trabalhou numa loja onde aqueles adquiriram materiais para a obra de construção da referida casa, (…), amigo do apelado que também colaborou na realização das obras da dita casa, tendo, mais concretamente, ajudado na parte da placa e do telhado, para além de ter emprestado uma grua para fazer chegar baldes com materiais à referida placa. A Relação ouviu ainda as declarações de parte prestadas pela interessada (…), aqui apelante. Ora, tanto quanto a audição do referido registo gravado permite a imediação da prova, não se descortina qualquer razão objetivamente sustentada para discordar da conclusão a que o tribunal a quo chegou, a partir dos depoimentos das referidas testemunhas e das declarações da interessada, no sentido de que as ajudas na construção da casa para habitação em que participaram, com mão de obra e/ou materiais, se inscreveram no âmbito da normalidade da vida familiar e da relação de amizade, não resultando que, em relação a este imóvel que foi a residência do casal e do filho, durante o matrimónio, os pais da apelante tenham suportado, sem qualquer retorno por parte dos interessados, os custos da aquisição (lote) e construção (materiais e mão de obra) do imóvel que declararam vender à filha e de quem disseram ter recebido o respetivo preço no ato da escritura referida no ponto provado 5. Importa ainda fazer notar que as declarações de parte prestadas por (…), ora apelante, suportam o efeito confessório que o julgador delas retirou, quando a declarante admitiu que a casa em questão foi construída pelos interessados, com ajudas dos seus pais, dos pais do cabeça de casal e de amigos do à data casal. A partir de um piso que era uma garagem e servia de armazém, os interessados começaram a fazer a casa em 1992, para onde foram viver assim que casaram, estando já pronta a habitar. Considerando o acima exposto e reexaminada a prova produzida, verifica-se que desta não resulta qualquer elemento que leve a Relação a concluir que, na valoração que fez dos depoimentos das testemunhas acima indicadas e das declarações de parte da apelante, o tribunal a quo tenha contrariado os critérios de racionalidade e lógica ou as regras da experiência comum. Assim, quanto ao não apuramento da matéria destes pontos i e ii, a avaliação do julgador mostra estar conforme aos parâmetros da prudente convicção a que obedece a livre apreciação, nos termos gerais previstos no artigo 607.º, n.º 5, do CPC. Impendendo sobre a interessada (…) o ónus de fazer prova desta matéria e não tendo esta logrado fazê-lo, é forçoso concluir que a pretensão que a este respeito formulou no recurso deve improceder. No ponto iii da decisão recorrida, o tribunal a quo considerou não provado que: Os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13 tendo sido adquiridos por compra efectuada pela Requerida, conforme se constata pela titularidade constante das respectivas cadernetas prediais e respectivas certidões – juntas ao requerimento inicial – e não obstante tal aquisição ter ocorrido na constância do casamento, foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da Requerida, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição, cujos valores têm a natureza de bem próprio. Este facto surge na sequência da matéria descrita nos pontos assentes 6 a 12 da decisão recorrida e diz respeito às verbas 7 a 13, referentes aos prédios rústicos compostos de eucaliptal, sitos em (…) ou (…), freguesia da (…), concelho de Rio Maior, descritos na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob os n.os (…), (…), (…), (…), (…), (…) e (…) da freguesia de (…) e inscritos na matriz sob os artigos (…), (…), (…), (…), (…), (…) e (…) da Secção (…), que a interessada (…) adquiriu, no estado de casada no regime da comunhão de adquiridos com (…), por escrituras públicas de compra e venda celebradas nas datas indicadas dos correspondentes pontos, nos anos 2009 e 2010. Sobre a prova produzida e a resposta negativa que foi dada a este ponto factual impugnado, o tribunal a quo veio explicar na motivação da decisão sobre a matéria de facto que, segundo os depoimentos das testemunhas …, … (filho), … (primo), … (amigo), …, … (cunhado), … (pai/sogro), … (vendedora de terrenos), é negócio de família a compra e venda de madeira e, no âmbito dessa atividade, o progenitor da interessada intermediou/negociou a compra dos terrenos (identificados nos pontos 6 a 12), mas que as competentes escrituras de compra e venda foram celebradas pela interessada, no estado de casada com o cabeça de casal. Ora, na análise crítica desta prova, a primeira instância fez notar que, pretendendo o progenitor da interessada adquirir terrenos para a filha, com exclusão do genro, caberia ter feito como fez nos demais terrenos da propriedade da interessada e que, adquiridos pelo progenitor lhe foram depois doados (como, aliás, procedeu com a irmã da interessada). Conhecendo o expediente para excluir o genro da titularidade dos prédios, não se considera verosímil que nestes concretos imóveis se tenha esquecido de o fazer, pelo que, tendo as compras sido efetuadas como foram, tais prédios só podem considerar-se como integrando os bens comuns. Assim, para o tribunal a quo não colhe a versão apresentada por (…) e pelas testemunhas por esta arroladas, sendo que o conhecimento que têm é limitado ao que lhes disseram e não ao que efetivamente se passou, desde logo atento o teor das escrituras de compra e venda celebradas. Concluindo, deste modo, na decisão recorrida, que os factos dados como não provados no ponto resultam de não ter sido feita prova ou de esta não ser suficiente para os demonstrar. E, na realidade, sustenta ainda o tribunal a quo, as testemunhas vendedoras vieram relatar que negociaram a venda dos terrenos com o pai da interessada (no âmbito do negócio de família de compra de madeira), mas na escritura de compra e venda intervém a interessada, pelo que não se poderá crer, quando dizem que venderam a pessoa que não a que consta da escritura, e tudo mais é por ouvir dizer ou para “fazer o favor”. Não merecem, por isso, credibilidade suscetível de colocar em causa o declarado em escritura de compra e venda, nem revelaram conhecimento de causa suficiente para fazer crer que o pai comprou para dar à filha (pois que, na verdade, tratando-se de bens imóveis, sujeita a aquisição a documento escrito/escritura pública, não comprou apenas negociou/apalavrou). Vejamos. Além da análise do teor dos documentos a que se referem os pontos provados 6 a 12, nos termos acima expostos, a Relação ouviu na íntegra o registo gravado dos depoimentos das testemunhas (…), vendedora dos prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos (…) e (…) da Secção (…), e afilhada de (…), vendedor do prédio inscrito sob o artigo (…) da mesma Secção (…), tendo aquela acompanhado as negociações com vista à compra e venda, efetuadas entre o padrinho e o pai da interessada adquirente, (…), vendedor dos prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos …, … (neste caso como co-herdeiro – cfr. doc. 14 que acompanha a relação de bens, junta com o requerimento inicial) e marido de (…), vendedora do prédio rústico inscrito sob o artigo … (cfr. doc. 12 que acompanha a relação de bens, junta com o requerimento inicial), (…), pai da interessada (…), (…), casado com a irmã da apelante e primo do apelado, e ouviu ainda as declarações de parte prestadas por esta. Ao contrário do que sucedeu com a conclusão probatória a que chegámos quanto à matéria dos pontos i e ii, a qual não difere, no essencial, do resultado alcançado pelo tribunal a quo na decisão recorrida, no caso da factualidade a que se refere o ponto iii, analisada a prova testemunhal produzida, em conjugação com os documentos dos autos (mormente os do registo predial relativos aos sete prédios em questão e o documento particular autenticado da compra e venda dos prédios descritos nos pontos provados 11 e 12), à luz das regras da experiência, ficamos com a convicção segura, racional e logicamente sustentada, de que tudo se passou como descrito no referido ponto impugnado. Ou seja, que os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13 (pontos provados 6 a 12) foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da interessada (…), cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição. As testemunhas (…) e (…), que participaram como vendedores nas negociações, pagamento do preço e subsequente formalização da compra e venda, relataram de forma convincente, sustentada e objetivamente plausível, à luz das regras do normal acontecer, que o negócio foi acertado exclusivamente com (…), pai da interessada, e foi ele quem lhes deu o dinheiro correspondente ao preço de cada imóvel, fazendo-o em numerário e recordando-se, inclusive, (…) de o ter acompanhado ao banco onde ele levantou a quantia em causa, que na ocasião lhe entregou. A testemunha (…), afilhada de … (vendedor do prédio inscrito sob o artigo …), o qual, segundo referiu, foi quem lhe deixou em herança os terrenos em causa, chegou também a vender imóveis a (…), tendo este ido a casa do primeiro tratar dos negócios com ele. A testemunha relatou também que o padrinho, antes de falecer, quando ele e a esposa fizeram testamento a favor da afilhada, teve uma conversa sobre as fazendas que lhe iriam deixar e chegou-lhe a dizer que percebia se ela quisesse vender, porque não era a sua vida, como era para ele. E sempre lhe disse, se quisesse vender, para falar com o sr. (…), porque ele já tinha ficado com os outros ali à volta, provavelmente quereria também os demais. Para além da credibilidade que se lhes reconhece, os relatos assim prestados pelos referidos vendedores corroboram o que (…) veio depor sobre o assunto, no sentido de que foi ele quem pagou o preço dos imóveis, mas para não fazer duas escrituras, uma primeiro com ele e outra do pai para a filha, comprou, pagou e apenas pediu às pessoas se não se importavam de assinar a escritura com a filha, a quem ele pretendia doar os terrenos. Resultando ainda do depoimento desta testemunha, bem como do de (…), casado com a irmã de (…), também filha de (…), que este dava bens a cada uma das filhas, de forma igual, tendo-lhe doado outros terrenos que já estavam em seu nome e também efetuado a favor da irmã da interessada, negócios do mesmo género dos que aqui foram relatados, em que a beneficiária assinava a escritura de compra e venda e o pai entregava o dinheiro do preço ao vendedor. Sendo esta a prática de (…), comerciante de madeiras, habituado a negociar terrenos, designadamente eucaliptais, efetuando pagamentos em numerário, afigura-se consentâneo com as regras da experiência que, nas situações em análise, aquele procurasse reduzir os custos com escrituras e outras formalidades, assegurando que beneficiaria, do mesmo modo, a filha visada no negócio, desta feita doando os capitais necessários ao pagamento do preço, que o próprio satisfez diretamente com o vendedor. Quanto aos pagamentos em dinheiro, o próprio apelado vem referir nas contra-alegações que “os pagamentos eram feitos no banco, mas em dinheiro, para acertos contabilísticos” (cfr. conclusão IX). Por outro lado, ao contrário do que fez refletir na motivação da decisão recorrida, o tribunal a quo, na diligência de produção de prova, sinalizou com toda a clareza a explicação que, para (…), justificava a realização de um ou de outro negócio, consoante os casos, afirmando que “os terrenos que já tinha em seu nome e queria dar às filhas fazia doação e os que não tinha em seu nome e queria dar às filhas fazia compra e venda logo em nome delas; poupava numa escritura” [cfr. circa 10m54s a 10m56s do registo gravado do depoimento de …]. De notar ainda que as atribuições efetuadas pelo pai da interessada, se não são qualificáveis como doação, são pelo menos liberalidades indiretas. Conforme se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de abril de 2021, “no caso do custeio, junto do vendedor, do preço da moradia trata-se mais propriamente de uma liberalidade indireta (intenção de beneficiar gratuitamente a parte compradora, libertando, por assim dizer, o seu património do débito que o oneraria de assumir o pagamento do preço), mas à qual são aplicáveis por analogia as regras do contrato de doação (v. a propósito, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, II, 3.ª ed., págs. 28 e 29)”. Aliás, nesse aresto o Supremo Tribunal de Justiça considerou mesmo que “o pagamento, satisfeito pela mãe da mulher ao vendedor, do preço da aquisição de um imóvel para morada da filha, marido e filhos, não é um comportamento que, só por si, levaria uma pessoa normal, colocada na posição do marido, a supor que tal dádiva estava a ser feita aos dois membros do casal”. Assim sendo, não subscrevemos as razões aduzidas na motivação da decisão recorrida, no sentido de que, conhecendo o expediente para excluir o genro da titularidade dos prédios, não se considera verosímil que nestes concretos imóveis se tenha esquecido de o fazer, pelo que ao serem efetuadas as compras, como o foram, só podem considerar-se como integrando os bens comuns. Razões estas que não têm, pois, qualquer efeito na sustentação probatória que, pelo que acima foi exposto, entendemos existir, para dar como provada a matéria do ponto iii. Importa também referir que a prova de os bens terem sido adquiridos ou as benfeitorias realizadas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, para efeitos da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil, pode fazer-se por qualquer meio de prova admissível em direito, incluindo a prova testemunhal. Foi, de resto, nesse sentido que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 uniformizou a seguinte jurisprudência «Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do artigo 1723.º, c), do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal». No caso em análise, a demonstração da realidade dos factos essenciais para a procedência da pretensão formulada pela interessada assenta sobretudo (e quase exclusivamente) na prova testemunhal. Ainda assim, cientes dos perigos especiais que a prova testemunhal comporta, por ser particularmente falível e precária, a exigir, portanto, um cuidado redobrado – um “prudente sentido crítico” – na sua valoração, temos como seguro, “num alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)”, que os factos ocorreram como se descreve no ponto iii. Termos em que se conclui que, nesta parte, a impugnação deduzida pela apelante merece procedência e, por conseguinte, considera-se provada a factualidade do ponto iii, expurgada, claro está, das expressões conclusivas, matéria de direito e juízos probatórios (“conforme se constata pela titularidade constante das respectivas cadernetas prediais e respectivas certidões…” e “cujos valores têm natureza de bens próprios”), ficando com a redação: “Os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13, tendo sido adquiridos por compra efectuada pela Requerida, e não obstante tal aquisição ter ocorrido na constância do casamento, foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da Requerida, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição”. Fundamentação de direito. 3.4. Na fundamentação de direito que levou à decisão recorrida, a primeira instância entendeu que a pretensão formulada pela apelante quanto aos imóveis constantes das verbas 5 e 7 a 13 da relação de bens, no sentido de que aqueles fossem considerados bens próprios e, consequentemente, excluídos da referida relação, devia improceder. Justificando, para tanto, que a apelante veio invocar a jurisprudência uniformizada do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, mas que nessa invocação olvidou que interveio pessoalmente nos títulos aquisitivos e não fez prova de que a aquisição tenha sido efetuada com dinheiro ou bens próprios (ou em maior proporção que os bens comuns). Refere ainda o tribunal a quo que a apelante invocou também o disposto no n.º 1 do artigo 1726.º do Código Civil, que estipula que os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns, revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações. No entanto, também não fez prova da concreta percentagem dos bens próprios e dos bens comuns empregues na aquisição dos terrenos. Por estas razões, assentes, como vemos, no não apuramento de factos que suportariam a pretensão da interessada (…), a primeira instância decidiu, nesta parte, julgar improcedente o pedido que formulou. Vejamos. 3.4.1. Conforme se provou nos pontos 1 e 2, os interessados casaram, em 17 de agosto de 1996, sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo o divórcio sido decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil de Rio Maior, em 17 de fevereiro de 2015, transitada em 4 de março de 2015. No regime da comunhão de adquiridos, as disposições dos artigos 1722.º, 1723.º, 1726.º a 1729.º do Código Civil fornecem-nos as indicações do que são bens próprios dos cônjuges. Neste contexto, o artigo 1722.º do Código Civil estabelece que: São considerados próprios dos cônjuges: Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento; Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação; Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum: Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele; Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento; Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade; Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento. Por sua vez, segundo o artigo 1723.º, conservam a qualidade de bens próprios: Os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca direta; O preço dos bens próprios alienados; Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges. A especial exigência desta alínea c) – proveniência do dinheiro ou valores devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges – justifica-se pela proteção de terceiros e, por isso, quando os interesses em causa forem única e simplesmente os dos cônjuges, nada parece impedir que a conexão entre os valores próprios e os bens adquiridos seja provada por qualquer meio. Donde, segundo a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, citado na decisão recorrida, nos termos acima expostos, feita a prova, por qualquer meio, de que foi adquirido apenas com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges, o bem assim adquirido é próprio deste cônjuge, não integrando a comunhão. Por outro lado, ainda no domínio do regime da comunhão de adquiridos, os artigos 1724.º a 1726.º do Código Civil dizem-nos quais são, no essencial, os bens comuns, resultando do disposto no artigo 1724.º, alínea b), que revestem essa qualidade os bens adquiridos na constância do matrimónio que não sejam excetuados por lei, cabendo, em princípio, no âmbito assim definido os bens adquiridos a título oneroso por compra ou troca, ainda que, em determinados casos, os bens que resultam destas operações sejam excetuados da comunhão e integrem o património próprio do adquirente, nomeadamente, através da já referida sub-rogação real prevista no artigo 1723.º do Código Civil. Há ainda que levar em linha de conta que, segundo a alínea b) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil, são considerados próprios dos cônjuges os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação. Aspecto que releva para a questão suscitada a propósito dos factos do ponto iii, que agora se consideram provados, ao remeterem para a utilização, na aquisição dos sete prédios rústicos identificados, de valores que os pais doaram à interessada (…). Antes, porém, importa conhecer da questão relativa aos pontos i e ii. Está em causa o imóvel da verba 5, ou seja, a casa de habitação do casal, descrita no ponto provado 5, cuja aquisição ocorreu durante a vigência do matrimónio (por escritura pública celebrada em 8 de março de 2001). No caso em apreço, perante a resposta negativa à matéria dos pontos i e ii, confirmando-se, nesta parte, o que a 1ª instância havia decidido, ficou por provar que o imóvel em causa – a construção e o terreno onde a obra foi edificada – foi adquirido com dinheiro proveniente dos pais, destinado à sua filha, não se provando, outrossim, que o tenha sido apenas em parte e, dentro desta hipótese, em maior proporção que a parte comum. Assim, por efeito do disposto no artigo 1724.º, alínea b), do Código Civil, não se apurando factos que permitam qualificar este bem como próprio, é de concluir, como na decisão recorrida que será tido como comum e, como tal, deverá manter-se na relação de bens. Por fim, no que concerne aos factos do ponto iii, que agora se consideram provados, daí resulta que os prédios rústicos correspondentes às verbas 7 a 13, adquiridos por compra efetuada pela interessada (…), e não obstante a aquisição tenha ocorrido na constância do casamento, os bens foram adquiridos com dinheiro da titularidade exclusiva da interessada, cujos valores lhe foram doados por seus pais, expressamente para essa aquisição. Ora, considerando a matéria assim dada como assente, as normas aplicáveis ao caso, acima expostas, e a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão n.º 12/2015, é de concluir, na linha do entendimento seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 13 de abril de 2021, que, tratando-se de liberalidade deferida apenas à interessada, à data casada no regime de comunhão de adquiridos, daí resulta que os bens que por esse meio lhe foram entregues, pertencem ao acervo próprio da mulher, e não o acervo comum do casal; para além de que aquilo que foi adquirido à custa da doação conserva a qualidade de bem próprio, nos termos previstos no artigo 1723.º, alínea c), do Código Civil. Por outro lado, a circunstância de não constar dos documentos de aquisição (escritura pública ou documento particular autenticado de compra e venda dos prédios rústicos em questão), ou de documento equivalente, que os valores usados para o efeito eram da interessada (…), não colide com a conclusão de que aquilo que foi adquirido conserva a qualidade de bens próprios, podendo a prova da aquisição ser feita por qualquer meio, como veio a ocorrer no caso em presença. Isto porque, segundo a ratio decidendi do Acórdão Uniformizador, o pressuposto de que as exigências formais da segunda parte da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil apenas relevam no caso de estarem em causa interesses de terceiros, e não unicamente interesses dos cônjuges, sendo certo que no presente inventário apenas estamos a tratar dos interesses dos ex-cônjuges, não se descortinando a existência de algum terceiro cujos interesses devam ser tutelados nesta sede. Donde, tendo resultado provada a matéria do ponto iii e com ela o facto de os prédios rústicos das verbas 7 a 13 terem sido adquiridos apenas com dinheiro próprio de um dos cônjuges, no caso, a interessada (…), é de concluir que tais bens são próprios e, nessa medida, não integram a comunhão conjugal, devendo, por conseguinte ser excluídos da relação de bens. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente: Alteram a decisão proferida sobre a matéria de facto, eliminando a matéria do ponto iii do elenco de factos não provados, a qual passará a constar do elenco de factos provados, com a redação que acima se determinou em 3.3.2. Revogam a decisão recorrida, na parte em que decidiu manter as verbas 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 na relação de bens, e determinam que estas sejam dela excluídas. Confirmam, quanto ao mais, a decisão recorrida. Custas pelo apelado e pela apelante, na proporção do respetivo decaimento (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do CPC). Évora, 29 de setembro de 2026 Helena Bolieiro – relatora Eduardo Sousa Paiva – 1º adjunto Anabela Raimundo Fialho – 2ª adjunta [1] Aresto proferido no processo n.º 3931/16.2T8MTS.P1.S4 (relator José Rainho), disponível em . [2] Proferido em 13 de outubro de 2015, no processo n.º 899/10.2TVLSB.L2.S1, publicado no Diário da República n.º 200/2015, Série I, de 13 de outubro de 2015. [3] Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 19 de novembro de 2024, proferido no processo n.º 6873/20.3T8VNG.P1 (relator João Proença), disponível em . [4] Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, págs. 614-615. [5] Cfr. Manuel da Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, reimp., 1993, Coimbra Editora, 1993, págs. 191-192. [6] Cfr. Guilherme de Oliveira e Paula Távora Vítor, Manual de Direito da Família, 3.ª ed., Almedina, 2025, pág. 267, Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, vol. I, 3.ª ed., Coimbra Editora, 2001, pág. 519. [7] Cfr. Guilherme de Oliveira e Paula Távora Vítor, op. cit., pág. 283. [8] Aresto identificado na nota 1.