9110265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9110265
Acórdão
Descritores: Amnistia, Constitucionalidade, Empresa pública
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00003730
Nr Documento: RP199111119110265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09b9c7a1806c0cec8025686b00663879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110265.AB
Sumário
A disposição da alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que declara amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhedores de empresas públicas ou de capitais públicos cometidas até 25 de Abril de 1991, salvo quando constituem ilícito penal não amnistiado por esta lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada, é inconstitucional por consagrar uma situação de favor aberrante e inexplicável em detrimento de todos os outros trabalhadores ao serviço de quaisquer outras empresas e violando o artigo 13, nº 1 da Constituição da República; Por isso é de indeferir o pedido de extinção de infracções disciplinares por aplicação daquela disposição.