005024 - Supremo Tribunal Administrativo

A simples divergencia de criterio entre a verificação e o despachante acerca da classificação pautal de determinada mercadoria não e, per se, motivo bastante para a não indiciação deste, que, pelo contrario, deve ser indiciado como autor da infracção prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira sempre que os autos indiciem que o mesmo se não houve, na classificação da mercadoria, com o zelo proprio da profissão de despachante.