0079965 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo havido possibilidade de, por falta de interprete, ouvir dois estrangeiros, detidos, desconhecedores da língua portuguesa, em interrogatório, mostrando-se correcta a sua restituição à liberdade, não se afigura curial a sua constituição como arguidos e a sua submissão à medida coactiva de prestação de termo de identidade e residência.