0079965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0079965
Acórdão
Descritores: Interrogatório do detido, Estrangeiro, Falta, Medidas de coacção, Constituição de arguido, Termo de identidade e residência, Intérprete
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003455
Nr Documento: RL199505020079965
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c34fac8b7f4dd4a0802568030004710bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079965.41
Sumário
Não tendo havido possibilidade de, por falta de interprete, ouvir dois estrangeiros, detidos, desconhecedores da língua portuguesa, em interrogatório, mostrando-se correcta a sua restituição à liberdade, não se afigura curial a sua constituição como arguidos e a sua submissão à medida coactiva de prestação de termo de identidade e residência.