000527 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Foi objectivo único do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, o de estabelecer a actualização automática das pensões sempre que o salário mínimo nacional sofra alteração para mais que o salário real do trabalhador. II - No cálculo dessas pensões, para a sua actualização, deve ter-se em conta o artigo 50 do Decreto n. 360/71 na sua primitiva ou na sua nova redacção, conforme as mesmas tenham sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. III - O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões, e não já a sua colisão teórica ou lógica.