000527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000527
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Actualização, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025075
Nr Documento: SJ198305260005274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56e54b579b747a30802568fc003aa9beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000527.05
Sumário
Foi objectivo único do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, o de estabelecer a actualização automática das pensões sempre que o salário mínimo nacional sofra alteração para mais que o salário real do trabalhador. No cálculo dessas pensões, para a sua actualização, deve ter-se em conta o artigo 50 do Decreto n. 360/71 na sua primitiva ou na sua nova redacção, conforme as mesmas tenham sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões, e não já a sua colisão teórica ou lógica.