623/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Tomé Branco
Processo: 623/02-1
Acórdão
Descritores: Crime, Denúncia caluniosa, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Requisitos, Publicidade, Sentença, Âmbito
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e18176cba2e5d6a880256d28004723a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:623.02.1.9D
Sumário
No crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja instaurado procedimento criminal com base em tais imputações, sendo indiferente a intenção do agente relativamente ao desfecho do processo que vier a ser instaurado na sequência da denúncia, nomeadamente ao seu desfecho negativo ou desfavorável para a pessoa objecto de denúncia ou suspeita. A publicidade da sentença depende de dois requisitos: O requerimento do ofendida e a efectiva condenação por denúncia caluniosa, artº 365º, nº 5. A publicidade da sentença deve, no entanto, limitar-se ao facto da denúncia caluniosa e não já às considerações atinentes à medida da pena. 21.10.2002 Relator: Tomé Branco Adjuntos: Heitor Gonçalves Miguês Garcia