071230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071230
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Proveito comum, Execução, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020061
Nr Documento: SJ198312070712302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43f7d02c1bfb31cd802568fc003ad6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071230.A6
Sumário
O credor de uma dívida assumida só pelo cônjuge administrador precisa de fazer a prova de que ela foi contraída em proveito comum do casal, afim de vir a poder executar os bens comuns. A presença da mulher do subscritor do título na acção em que se pede o seu pagamento é uma necessidade legal, sob pena de o portador não poder executar os bens comuns.