071230 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O credor de uma dívida assumida só pelo cônjuge administrador precisa de fazer a prova de que ela foi contraída em proveito comum do casal, afim de vir a poder executar os bens comuns. II - A presença da mulher do subscritor do título na acção em que se pede o seu pagamento é uma necessidade legal, sob pena de o portador não poder executar os bens comuns.