003634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003634
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação adicional, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Correcção da liquidação
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao valor a data da transmissão, salvas as correcçoes legais entretanto estabelecidas.
