003634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003634
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação adicional, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Correcção da liquidação
Recorrente: Casteleiro , Angelina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022705
Nr Documento: SA219881221003634
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d6f62b2fd111b17802568fc00377409
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao valor a data da transmissão, salvas as correcçoes legais entretanto estabelecidas.
