9240939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240939
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntárias, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007152
Nr Documento: RP199301139240939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c668720fe95ee52a8025686b0066572fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240939.A8
Sumário
Uma acusação manifestamente infundada implica necessariamente que a mesma não contém o mínimo suporte factual ou que este não seja subsumível em qualquer norma ou preceito incriminador. A falta de fundamento deve apresentar-se por forma evidente e clara, sem deixar margem para dúvidas. Constando da acusação que o arguido conduzia um veículo automóvel de modo desatento e imprevidente, denotando carência de aptidão para o efeito, e que por via disso deu origem ao sinistro, tal afirmação se, por um lado, se apresenta com um certo conteúdo conclusivo, por outro também traduz, na linguagem e entendimento comuns, factos ou comportamentos concretos.