9650103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650103
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Chamamento à autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019161
Nr Documento: RP199606039650103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/102029151d2a6ef78025686b0066d7e3
Sumário
I - O chamamento à autoria tem por efeito estender ao chamado a eficácia do caso julgado e não fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. II - A conexão exigida entre as acções basta-se com uma relativa dependência, resultante de a pretensão do réu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e à perda dela. III - Pedida pela locadora responsabilidade decorrente do contrato de locação, é lícito ao réu chamar à acção a entidade que forneceu os objectos de locação.