0116/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0116/05
Acórdão
Descritores: Prescrição, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00062074
Nr Documento: SA2200502230116
Data de Entrada: 24/01/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1caa0f1e0b5fe4f80256fdb0055bb41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0116.05.C4
Sumário
Nos termos do n.º 3 do art. 34.º do C.P.T., o decurso do prazo de prescrição da obrigação tributária é interrompido com a instauração de execução fiscal. Se, na pendência dessa execução fiscal é deduzida impugnação judicial e suspensa a execução fiscal, com prestação de garantia (nos termos do art. 255.º, n.º 1, do mesmo Código), a paragem do processo de execução fiscal derivada desse facto é imputável ao contribuinte. Se o processo de impugnação judicial estiver parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, recomeça, a partir do termo desse ano, a contar-se o prazo de prescrição, acrescido do período de tempo que decorreu até à instauração da execução fiscal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…., reclamou judicialmente de um despacho do Senhor Chefe do Serviço de Finanças da Marinha Grande que indeferiu um pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda do processo de execução fiscal n.º 95/100127.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a reclamação. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: – A dívida exequenda, relativa a IRC de 1989, foi objecto de impugnação judicial e em consequência desta e por imposição legal, foi pela recorrente prestada garantia, pelo que o processo de execução fiscal ficou parado desde 11 de Abril de 2000 até à presente data. – O exercício do direito de impugnar os actos tributários previsto na alínea d) do artigo 23º do CPT, aplicável no caso dos autos, não constitui um facto imputável à recorrente que possa ser qualificado como motivo que impeça a contagem do prazo de prescrição da dívida exequenda, a partir de 11 de Abril de 2000. – Só a partir de 1 de Janeiro de 1999, mais concretamente pelo n º 3 do artigo 49º da LGT, passou a existir norma legal que prevê como causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição da divida, a impugnação judicial. – Pelo contrário, até 31 de Dezembro de 1998, nem a letra nem o sentido do artigo 34º do CPT permitiam concluir que a suspensão do processo de execução equivale a suspensão do prazo de prescrição. – Em face do exposto, a dívida exequenda de 1989 prescreveu em 1 de Julho de 2001. – A douta sentença recorrida fez incorrecta aplicação dos artigos 34º e 255º do CPT. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser declarada prescrita a divida exequenda. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: 1. No caso sub judicio é aplicável o regime de prescrição da dívida tributária previsto no art.34º CPT, por cotejo com o regime dos arts. 48º e 49º LGT (art.297º CCivil) A instauração da execução em 20.01.95 interrompeu o prazo prescricional; a interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo (10 anos) a partir do acto interruptivo (art.326º nº l CCivil) O efeito interruptivo não cessou, porquanto a suspensão da execução ordenada com fundamento na garantia bancária prestada pelo recorrente-executado não pode ser interpretada como inércia da administração tributária no prosseguimento da execução (art.34º nº 3 CPT) 2. A sentença não aplicou a norma constante do art.49º nº 3 LGT (cfr. nº l). O prazo de prescrição ainda não se esgotou, em consequência da interrupção operada pela instauração da execução. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. Sem vistos, vêm os autos à conferência para decisão: 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 . Em 20/1/1995 foi instaurado processo de execução fiscal contra a reclamante para pagamento da dívida de IRC respeitante ao ano de 1989. A reclamante foi citada para a execução em 16/2/1995 [Documentos 1 e 2 juntos com a douta resposta cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido]. Em 8/9/1995 a reclamante apresentou garantia bancária com vista à suspensão da execução. Por despacho de 11 de Abril de 2000 foi ordenada a suspensão da execução (documento 3 junto com as resposta) Foi deduzida impugnação judicial a correr seus termos neste TAF. Através de requerimento dirigido ao Exmo. Chefe do Serviço de Finanças da Marinha Grande, a reclamante formulou o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda. Esta pretensão foi indeferida por despacho de 16/9/2004, junto a fls. 9 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 3 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se ocorreu a prescrição da dívida de I.R.C., relativo ao ano de 1989. Ao tempo em que ocorreu o facto tributário, o prazo de prescrição das dívidas tributárias era o de 20 anos, previsto no art. 27.º do C.P.C.I., que é manifesto que não ocorreu ainda. Com o C.P.T., que entrou em vigor em 1-7-1991, por força do disposto no art. 2.º, n.º 1, do C.P.T., o prazo de prescrição passo a ser de 10 anos, nos termos do art. 34.º. n.º 1, deste Código. A L.G.T., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, reduziu o prazo de prescrição para oito anos (art. 48.º, n.º 1). mas, no art. 5.º daquele Decreto-Lei estabeleceu-se que, com excepção dos impostos abolidos, ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil. Este art. 297.º estabelece, relativamente à aplicação no tempo de leis novas que vêm estabelecer prazos mais curtos do que os fixados nas leis anteriores, que o novo prazo é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Tendo a L.G.T. entrado em vigor em 1-1-1999 (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98), é manifesto que não ocorreu a prescrição à face da nova lei, pois não decorreram mais de oito anos desde aquela data. Por isso, apenas há que apreciar se a prescrição ocorreu à face do regime previsto no C.P.T. Também em relação a este prazo, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que se aplica o regime daquele art. 297.º do Código Civil, o que é implicitamente aceite pela Recorrente, ao defender que a prescrição ocorreu em 1-7-2001, no dia em que se completaram 10 anos sobre a data da entrada em vigor do C.P.T. 4 – A execução fiscal relativa à cobrança coerciva da dívida referida foi instaurada em 20-1-1995. O regime da prescrição de dívidas tributárias era, ao tempo, regulado pelo art. 34.º do C.P.T., que estabelecia o seguinte: Artigo 34.º Prescrição das obrigações tributárias 1 – A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. 2 – O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. 3 – A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Por força do disposto neste n.º 3, com a instauração da execução, em 20-1-1995 (ponto 1 da matéria de facto fixada), interrompeu-se o prazo de prescrição e a sua contagem só recomeçaria, acrescida do período anterior à instauração da execução fiscal, a partir do dia em a se completasse um ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte. Antes de o processo de execução fiscal parar por mais de um ano, a ora Recorrente apresentou uma garantia bancária, com o fim de ser ordenada a suspensão da execução fiscal, por ter sido deduzida uma impugnação judicial, que ainda se encontrava a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no momento em que foi proferida a sentença recorrida. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pelo contribuinte e da dedução de impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (art. 255.º, n.º 1, do C.P.T.). No entanto, se posteriormente a essa suspensão se verificou uma paragem do processo de impugnação judicial, por período superior a um ano, por motivo não imputável ao contribuinte, recomeçar-se-á a contar o prazo de prescrição, acrescido do período de tempo que decorreu antes da instauração da execução fiscal, pois, a paragem do processo de execução fiscal derivada da pendência da impugnação judicial não pode ser imputada ao contribuinte se não é a este imputável a paragem deste último processo. Assim, para apreciar a questão da prescrição colocada pela Recorrente importa saber se o processo de impugnação judicial esteve parado por mais de um ano por causa não imputável ao contribuinte. Se tal paragem ocorreu, a partir da data em que esse ano se completou, recomeçar-se-á a contar o prazo de prescrição, contando-se para esse efeito também o período que decorreu entre 1-7-91 (data da entrada em vigor do C.P.T., por força do disposto no art. 297.º do Código Civil) e 20-1-95 (data da instauração da execução fiscal). Não havendo elementos que permitam saber se o processo de impugnação judicial esteve parado por mais de um ano por causa não imputável ao contribuinte, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 729.º, n.º 3, do C.P.C., a fim de ser apurado tal facto e aplicado o regime jurídico aqui referido (art. 730.º, n.º 1, do mesmo Código, aplicáveis por força do disposto no art. 281.º do C.P.P.T. e nos arts. 749.º e 762.º, n.º 1, do C.P.C.). Termos em que acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional, com a fundamentação referida; anular a decisão recorrida; ordenar que os autos baixem a Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a fim de ser ampliada a matéria de facto relativamente à eventual paragem do processo de impugnação judicial por facto não imputável à Recorrente e proferida decisão apreciando a questão da prescrição à face do regime jurídico atrás definido. Custas pela Fazenda Pública, com a redução prevista no art. 73.º-E, alínea h), do C.C.J. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005. – Jorge de Sousa (relator) – Brandão de Pinho – Fonseca Limão.