019325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019325
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação oficiosa, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Débito ao tesoureiro, Abertura do cofre, Prazo de impugnação judicial, Prazo substantivo, Início do prazo, Reforma fiscal, Norma transitória, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Manutil-manufacturados Texteis Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J 1SECÇÃO PORTO PROC234/94 DE 1995/01/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045313
Nr Documento: SA219961023019325
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb4e1bdd53896ea7802568fc0039e726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019325.D5
Sumário
O prazo para deduzir a impugnação judicial prevista nos artigos 120 e segs. do CPTRIB conta-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil. A uma liquidação oficiosa de IVA feita em 1982 aplicava-se o sistema de cobrança previsto no art. 27, ns. 1 e 2, do CIVA: prazo de 15 dias (após a notificação para pagamento) de cobrança eventual, seguido, no caso de não pagamento, de débito ao tesoureiro-gerente da respectiva tesouraria da F. P. para imediata cobrança virtual, com juros de mora, pelo prazo de 15 dias. No regime do CPCI a definição do termo inicial do prazo de impugnação da liquidação estava intimamente ligada ao sistema de cobrança: esse prazo contava-se da abertura do cofre, salvo se tivesse havido efectiva cobrança eventual, caso em que se contava a partir da data desse pagamento. A recente reforma fiscal não adoptou para o IRS e o IRC o sistema de cobrança virtual; e o CPTRIB também não o consagrou, prevendo apenas, na fase de cobrança voluntária, um sistema semelhante ao que o CPCI chamava de cobrança eventual. O art. 7 do DL 154/91 (preambular do CPTRIB) foi editado para que os impostos ainda sujeitos a cobrança virtual (entre os quais o IVA) continuassem a ser cobrados pelo sistema previsto nos respectivos códigos até que eles fossem adaptados às disposições de cobrança do CPT, o que acabou por não se fazer código a código mas por um diploma genérico, o DL 275-A/93. VII - Segundo esse art. 7, no período transitório aí previsto aplicava-se à contagem dos prazos de impugnção da liquidação de tais impostos o regime consagrado nos respectivos códigos em conjugação com o CPCI.