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9740952 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ddias Ferreira

Data: 19 de novembro de 1997

Processo: 9740952

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00021794

Nr Documento: RP199711199740952

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/647a3daf794d61438025686b0066fe71

Sumário

I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

9740952

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de novembro de 1997
Relator: Ddias Ferreira

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInquéritoInterrogatório do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164.

Sumário

I- O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)