9740952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ddias Ferreira
Processo: 9740952
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021794
Nr Documento: RP199711199740952
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/647a3daf794d61438025686b0066fe71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740952.79
Sumário
I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.