0064936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0064936
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Requisitos, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014961
Nr Documento: RL199404280064936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/815fcab0f277622280256803000255cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064936.F1
Sumário
Logo após a recusa da autora em celebrar com o réu um novo arrendamento, por desejar vender o prédio, a ocupação deste pelo réu torna-se ilegítima; A procedência da acção de reivindicação depende da verificação cumulativa de três requisitos: a)- a alegação e prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicada; b)- a detenção e posse indevidas desta pelo réu; c)- identidade entre a coisa reivindicada por aquele e possuida por este.