9530005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530005
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Apresentação a pagamento, Endosso, Banco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014474
Nr Documento: RP199506299530005
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a50768e8be14e6ba8025686b0066b210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530005.7E
Sumário
I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco e o aceitante tenha mencionado, no local destinado à indicação da " domiciliação ", o respectivo Número de Identificação Bancária ( o seu número de identificação perante o sistema bancário ), considera-se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ser aí debitado na conta bancária do aceitante.