040619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Chefe de Estado Maior da Armada pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário. II - O ministro não tem o dever legal de decidir por isso, um recurso hierárquico para ele interposto.