Quando foi proferido o acórdão 040619?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 2001.

Acórdão STA (2001) — Arsenal do alfeite

Acórdão

040619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 2001
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Arsenal do alfeiteChefe do estado maior da armadaDever legal de decidirRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2.
DL 464/74 DE 1974/09/18 ART1 N1 K.

Jurisprudência Nacional

AC TC N31/84 IN DR IS DE 1984/04/17.; AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.; AC STA PROC35444 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37275 DE 1999/11/30.

Sumário

I- O Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Chefe de Estado Maior da Armada pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário.

II- O ministro não tem o dever legal de decidir por isso, um recurso hierárquico para ele interposto.

Texto integral não disponível

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