63922 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 63922
Acórdão
Descritores: Reposição de vencimentos, Seus efeitos sobre irs anteriormente liquidado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7b2a391808757c3280256a48004b9684
Sumário
De acordo com o artº 3º do Dec. Lei nº 408/93, de 14/12, o dirigente máximo da DGCI é o seu director, mas sendo aquela Direcção um serviço do Ministério das Finanças (artº 1º do mesmo diploma), o acto verticalmente definitivo em matéria tributária só se alcança com a decisão do Ministro das Finanças, obtida por via de recurso hierárquico. Porém, é acto verticalmente definitivo para efeitos de recurso contencioso, o despacho do DGCI proferido em recurso hierárquico de reclamação graciosa em matéria tributária, se este o praticou no uso de competência delegada pelo Secretário dos Assuntos Fiscais no qual, por sua vez, o Ministro das Finanças delegara a sua competência legal no âmbito da DGCI. O prazo para a reclamação do IRS, em resultado da reposição de vencimentos de funcionário público, conta-se de acordo com os artºs. 97º nºl e 123º nº l a) do CPT e a partir da data em que esse funcionário foi notificado ou lhe foi dado conhecimento de que deveria efectuar a reposição.