002281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002281
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004193
Nr Documento: SJ199009260022814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe8c094ba7f1881b802568fc003978b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002281.F2
Sumário
O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. Sendo o seguro nominal, para que se opere a transferencia de responsabilidade para a seguradora, torna-se necessario que a identificação desse terceiro conste da apolice.