9250279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250279
Acórdão
Descritores: Cheque, Extravio de cheque, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004251
Nr Documento: RP199206039250279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87555c2effc4d2b18025686b00663d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250279.2D
Sumário
A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando tal não corresponde à verdade, pretendendo aquele obstar assim ao seu pagamento ao legítimo portador, integra apenas a prática do crime de falsificação de documento particular, previsto e punido pelo artigo 228, nº 1, alínea b), do Código Penal.