0744/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0744/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Reconhecimento, Acto praticado pelo orgão de execução fiscal, Revogação, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065221
Nr Documento: SA2200810010744
Data de Entrada: 29/08/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b7abd68444073a1802574dc002db151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0744.08.7F
Sumário
O prazo para revogação de um despacho proferido em execução fiscal pelo órgão da execução fiscal, em que declara prescrita a obrigação tributária exequenda, é o previsto no art. 277.º do CPPT. Não é aplicável no âmbito do processo de execução fiscal, o prazo de revogação que resulta do art. 141.º, n.º 1, do CPA, por remissão para o prazo do recurso contencioso ou acção administrativa especial de actos anuláveis.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente na Figueira da Foz, não se conformando com a sentença do TAF de Coimbra que julgou improcedente a reclamação do despacho do Senhor Chefe do Serviço de Finanças d… que revogou anterior despacho em que declarara a prescrição da dívida tributária do ano de 1995, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1 – O processo de execução fiscal é um processo de natureza jurisdicional (artigo 103.º da LGT) integrado por actos que visam dirimir um conflito de interesses. 2 – O acto que determina a prescrição da dívida tributária exequenda, implicando a extinção desse processo e a definição da paz jurídica relativamente a essa questão de direito, está abrangido pela força do caso julgado., ou seja, 3 – A extinção da execução fiscal abonada na prescrição da dívida corresponde, assim, à extinção de um processo judicial e, como tal, está abrangida pela força desse julgado postergando qualquer decisão posterior que destrua aquele efeito voltando a apreciar os fundamentos que a determinaram. No entanto, sem conceder, 4 – Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. 5 – O prazo estabelecido nessa norma, por referência às preocupações materiais decorrentes dos princípios da confiança, da segurança, da boa fé e da igualdade, não é o prazo abstracto do recurso contencioso em geral, mas o prazo que concretamente seja determinado para a impugnação contenciosa do acto em crise, ou seja, o prazo do respectivo recurso contencioso. 6 – Nessa ordem de ideias, os actos inválidos poderão ser revogados no prazo em que, in concreto, puderem ser impugnados no seio do procedimento do qual emerge a sua prática, ou seja, não dentro do prazo do recurso contencioso em geral, mas apenas no prazo do respectivo recurso ou impugnação contenciosa. 7 – Para além dessa ser a interpretação que melhor corresponde à letra da lei é também a que melhor se coaduna com a sua intencionalidade prático-normativa e com os principia que devem presidir, como fundamento, à determinação do sentido do direito aplicável. 8 – E, na verdade, quanto a este aspecto, o princípio da res judicata no domínio do direito administrativo e fiscal sofreu uma clara evolução no sentido de limitar – em homenagem ao princípio do Estado de direito, de tutela da confiança, de segurança, de proibição de venire contra factum proprium e tutela da boa fé – a faculdade de auto-revogação dos actos administrativos, impondo-lhe como limite último o patamar do tempo de consolidação dos efeitos do acto na esfera do particular aferida em concreto pelos prazos que a lei estabelece para a mobilização do meio processual que permita sindicar o acto praticado. 9 – Não sendo indiferente a esse [axio]lógica a intercessão de um critério de igualdade, pois se o ordenamento jurídico tolera que um acto ilegal se estabilize na esfera jurídica de um particular quando ultrapassados os prazos de caducidade para acesso aos tribunais administrativos, não poderá deixar de limitar as possibilidades da administração revogar oficiosamente os seus actos, impondo-lhe idêntico prazo e postergando a alteração do acto já estabilizado no ordenamento jurídico. 10 – Compreendendo-se o sentido da norma do artigo 141.º do CPA com base nesta pressuposição, o acto apenas poderia ter sido revogado dentro do prazo em que o executado o poderia impugnar pelo meio processual ao seu dispor: a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT. 11 – Mesmo a admitir-se diferente interpretação da norma do artigo 141.º do CPA, não pode aceitar-se que o prazo para a revogação seja determinado por referência à alínea a) do referido artigo 58.º, n.º 2, do CPTA, de um ano. 12 – Na verdade, mesmo a considerar-se, contra legem scripta, que o artigo 141.º do CPA se refere aos prazos abstractos do recurso contencioso, o prazo aqui pertinente, por não estarmos perante uma impugnação promovida ou passível de o ser pelo Ministério Público nos termos previstos no CPTA, teria de ser o prazo de três meses constante da alínea b) da referida norma, o que determinaria igualmente a extemporaneidade do acto revogatório. 13 – Destarte, ao aplicar o artigo 58.º, n.º 2, alínea a) do CPTA, o Tribunal incorre num erro de julgamento em matéria de direito. 14 – A norma conjugada dos artigos 141.º, n.º 1 do CPA e 58.º, n.º 2, alínea a) do CPTA, quando interpretada no sentido de permitir, em sede de execução fiscal, a revogação de acto administrativo no prazo de um ano, é inconstitucional por oposição ao princípio do Estado de direito, ao princípio da igualdade, ao princípio da tutela da confiança e ao princípio da boa fé, nos termos em que os mesmos resultam do preceituado nos artigos 2.º, 13.º e 266.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. 15 – Sendo também inconstitucional, pelos mesmos motivos, a norma do artigo 141.º do CPA quando interpretada no sentido de permitir a revogação de acto administrativo inválido depois de ultrapassado o prazo conferido ao particular que dele pudesse recorrer. 16 – O Emérito Tribunal a quo violou, assim, o disposto nos artigos 141.º do CPA, 58.º, n.º 2 do CPTA e, por aplicação de norma inconstitucional, os artigos 2.º, 13.º, 204.º e 266.º da CRP. Contra-alegando, vem o representante da Fazenda Pública dizer que: 1 – O acto criticado nos presentes autos é o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal em 2008-02-15 que elimina a declaração de reconhecimento da prescrição da quantia exequenda, viciada com erro material insanável, proferida em 2007-10-25; 2 – A declaração de prescrição tem o efeito de interromper a exigibilidade mas não tem o de extinguir a dívida nem de extinguir o processo de execução fiscal. A dívida continua a existir, subsistindo com a natureza de obrigação natural e o processo só se extingue após despacho de extinção. No presente caso não chegou a haver despacho de extinção da execução. 3 – Por outro lado, a mera declaração de reconhecimento da prescrição não tem efeitos constitutivos, já que a prescrição só se constituiu pelo efectivo decurso do prazo legal; 4 – Essa declaração, inquinada por erro sobre as causas de interrupção ou de suspensão da contagem da prescrição, é inválida e pode ser livremente revogada no prazo de um ano nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 do art.º 141.º CPA e alínea a) do n.º 2 do art.º 58.º CPTA; 5 – Esta solução não é inconstitucional porque este prazo não atribui qualquer privilégio a qualquer das partes processuais antes visa garantir a legalidade que o Ministério Público tem a função de defender, independentemente de saber se em concreto a revogação beneficia o interesse pessoal do contribuinte ou os interesses da Administração. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Mostram-se assentes os seguintes factos: 1 – Foi instaurada execução n.º … , contra A…, com o NIF …, para pagamento do Imposto sobre as Sucessões e Doações dos anos de 1995 e 1996; 2 – Por despacho do Chefe da Repartição de Finanças d… de 25/10/07 foi declarada prescrita a dívida do imposto do ano de 1995 o qual não foi notificado ao executado; 3 – Por despacho de 15/2/08 veio a ser proferido despacho de fls. 58 a 60 no qual, analisados os pressupostos da prescrição no âmbito do p.e.f., conclui que aquela dívida não estava prescrita e revogou o despacho anterior; 4 – Deste despacho reclamou o executado para o Chefe da Repartição de Finanças, o qual foi indeferido por despacho de fls. 77 a 79 em 2/4/08, por entender nomeadamente que a figura do caso julgado apenas se aplica às decisões judiciais e no caso foi praticado um acto administrativo no âmbito do processo de execução; 5 – Reclamou para este Tribunal o executado do despacho de indeferimento em 10/5/08. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Coimbra que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a decisão do Senhor Chefe do Serviço de Finanças d… de considerar não prescrita a dívida exequenda, após ter proferido despacho em que declarara prescrita tal dívida. Alega o recorrente que, sendo o processo de execução fiscal um processo de natureza jurisdicional, a decisão anterior que determinara a prescrição da dívida está abrangida pela força do caso julgado, o que impede qualquer decisão posterior que destrua os seus efeitos. O processo de execução fiscal tem natureza judicial, na totalidade, mas a Administração Tributária pode praticar nele actos que não tenham natureza jurisdicional (art. 103.º, n.º 1, da LGT). Entre os actos que podem ser praticados pela Administração tributária no processo de execução fiscal inclui-se a declaração da prescrição da dívida exequenda, como se prevê expressamente no art. 175.º do CPPT. O reconhecimento da prescrição da dívida exequenda pelo órgão da execução fiscal constitui um acto de natureza administrativa, pois engloba-se no conceito definido no art. 120.º do CPA, em que se refere que se consideram actos administrativos as «decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». Tratando-se de um acto administrativo, não está abrangido pela força do caso julgado, pois este só se forma sobre decisões judiciais (arts. 671.º e 672.º do CPC), inexistindo qualquer disposição legal que atribua idêntica força obrigatória aos actos administrativos, Por outro lado, pela mesma razão de não se tratar de uma decisão judicial, não é aplicável o disposto no art. 666.º do CPC, sobre o esgotamento do poder jurisdicional. Assim, tendo a prescrição sido reconhecida por acto administrativo, está afastada a possibilidade de se formar sobre ela caso julgado que obste à posterior reapreciação da mesma questão. IV – Os actos administrativos podem ser revogados, em determinadas condições (arts. 79.º, n.º 1, da LGT e 138.º e seguintes do CPA). No caso em apreço, como resulta da matéria de facto fixada, a prescrição da dívida tributária relativa ao ano de 1995 foi declarada por despacho do órgão da execução fiscal de 25-10-2007 e, posteriormente, em 15-2-2008, foi proferido novo despacho, também pelo órgão da execução fiscal, em que foi revogado o despacho de 25-10-2007, por se entender que essa dívida não estava prescrita. Está-se, assim, perante uma revogação com fundamento em invalidade, por ilegalidade do acto revogado. O regime da revogação dos actos inválidos consta do art. 141.º do CPA que estabelece o seguinte: 1 – Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. 2 – Se houver prazos diferen tes para o recurso contencioso, atender-se-á ao que terminar em último lugar. A regra que se extrai destas disposições é a de que os actos administrativos anuláveis podem ser revogados com fundamento em invalidade enquanto podem ser impugnados ou, se a impugnação for efectuada, até à resposta da entidade recorrida. Os actos administrativos praticados por órgãos da administração tributária no processo de execução fiscal não são impugnáveis através de recurso contencioso (actualmente, acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA), mas sim através de reclamação para o juiz, no próprio processo, nos termos dos arts. 103.º, n.º 2, da LGT e 97.º, n.º 1, alínea n), e 276.º a 278.º do CPPT). Por isso, as regras que constam daquele art. 141.º do CPA, ao serem aplicadas aos actos administrativos praticados no processo de execução fiscal terão de ser adaptadas em sintonia com o respectivo regime de impugnação. Nos termos do art. 277.º, n.ºs 2 e 3, do CPPT, os actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal podem ser impugnados no prazo de 10 dias. Se for apresentada reclamação nesse prazo, o acto impugnado pode ser revogado no prazo de 10 dias, a contar da apresentação da reclamação, se tiver sido praticado pelo órgão da execução fiscal, ou no prazo de 30 dias, se foi praticado por outra entidade da administração tributária. Assim, são estes prazos, mais curtos dos que o prazo geral de impugnação de actos administrativos anuláveis, os aplicáveis à revogação de actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária. Estes prazos mais curtos de impugnação e de revogação (este idêntico àquele, à semelhança do que sucede no regime geral previsto no citado art. 141.º do CPA), quando comparados com a regra de impugnação da generalidade actos anuláveis, explicam-se, desde logo, pela natureza do processo de execução fiscal como processo de natureza judicial, afirmada pelo art. 103.º, n.º 1 da LGT, pois também era de 10 dias o prazo de impugnação de decisões judiciais, fixado no art. 685.º, n.º 1, do CPC, antes da reforma operada pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Por outro lado, pretende-se, legislativamente, que o processo de execução fiscal seja especialmente célere, pelo que também por esta razão se justifica uma mais rápida consolidação das situações jurídicas definidas por actos materialmente administrativos. Por isso, adaptando ao processo de execução fiscal o regime de revogação de actos inválidos, conclui-se que os actos materialmente administrativos praticados pelo órgão da execução fiscal podem ser revogados durante o prazo de 10 dias em que os interessados o podem impugnar ou, se for apresentada reclamação nesse prazo, nos 10 dias subsequentes a essa apresentação. IV – É certo, porém, que relativamente aos actos administrativos impugnáveis através de recurso contencioso e acção administrativa especial há um prazo alargado, de um ano, para impugnação de actos anuláveis pelo Ministério Público [arts. 28.º, n.º 1, alínea c), da LPTA e 58.º, n.º 2, alínea a), do CPTA]. Por isso, a existir esta possibilidade de impugnação neste prazo, a regra do art. 141.º do CPA imporá que a possibilidade de revogação se estenda até este limite, como resulta do teor expresso do seu n.º 2. Por isso, há que apreciar se existe essa possibilidade de impugnação pelo Ministério Público, no referido prazo. O processo de execução fiscal, como processo executivo especial, é dominado e justificado pelos objectivos de celeridade na cobrança de receitas públicas, relevante para a sua mais rápida afectação aos fins de interesse público a que se destinam, e de estabilidade das situações jurídicas nele criadas, que tendencialmente gerará maior interesse de potenciais compradores e a consequente cobrança de maiores receitas. Patenteando a dimensão deste anseio legislativo de celeridade do processo de execução fiscal, o art. 177.º do CPPT proclama, ambiciosamente, que «a extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas». A fixação deste objectivo de terminar o processo de execução fiscal no prazo de um ano, patenteia, desde logo, a inadequação do referido prazo de um ano, previsto na LPTA e no CPTA para impugnação de actos anuláveis pelo Ministério Público, à impugnação de actos praticados no processo de execução fiscal. Na verdade, sendo os actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal praticados, necessariamente, após a sua instauração e supondo a extinção da execução a consolidação das situações jurídicas por ela definidas, é forçoso concluir que a possibilidade de existirem actos impugnáveis no prazo de um ano está ao arrepio do desígnio legislativo de que a globalidade dos actos do processo de execução fiscal estejam consolidados no prazo de um ano. Por isso, o princípio da unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial da interpretação jurídica (art. 9.º, n.º 1, do CC), reclama, com firmeza, que se rejeite a possibilidade de aplicação de prazos de um ano para impugnação dos actos materialmente administrativos anuláveis praticados no processo de execução fiscal. Obtida esta conclusão e não havendo qualquer outra disposição legal que preveja um prazo especial para impugnação pelo Ministério Público dos actos materialmente administrativos, chega-se à conclusão de que, a existir essa possibilidade de impugnação, se tem de fazer aplicação do prazo de 10 dias previsto no art. 277.º, n.º 1, do CPPT. V – Este prazo, porém, conta-se da notificação do acto, como se refere expressamente neste n.º 1 do art. 277.º do CPPT, pelo que o facto de não se prever a notificação ao Ministério Público dos actos praticados na fase administrativa do processo de execução fiscal impõe que esclareça a aparente incongruência que consubstanciaria a aplicação de um prazo tão curto sem prévia notificação daqueles que tem legitimidade para o impugnarem. A explicação para tal desarmonia está em que não se pretendeu admitir a intervenção do Ministério Público na fase administrativa do processo de execução fiscal, designadamente para impugnação de actos. Com efeito, como se constata pelo art. 9.º, n.º 4, do CPPT, ao Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública é reconhecida legitimidade para intervenção apenas no «processo judicial tributário». Embora ao processo de execução fiscal seja reconhecida natureza judicial (art. 103.º, n.º 1, da LGT), o CPPT fornece um conceito de «processo judicial tributário» que não abrange a fase administrativa do processo de execução fiscal, como se conclui do seu art. 97.º, em que se arrolam como meios processuais conexionados com o processo de execução fiscal englobados em tal conceito, apenas «o recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução fiscal» e «a oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes e a verificação e graduação de créditos». No mesmo sentido de não se ter pretendido legislativamente admitir ao Ministério Público impugnar actos administrativos praticados no processo de execução fiscal, em defesa da legalidade, apontam os factos de essa impugnação apenas estar prevista para os «interessados» e para os que sejam afectados nos seus «direitos e interesses legítimos» (arts. 103.º, n.º 2, da LGT e 276.º do CPPT), qualificações que não são aplicáveis ao Ministério Público, quando não intervém na qualidade de representante de entidades que lhe incumba representar perante os Tribunais.( ()Não releva para o caso dos autos, em que está apenas em causa a legalidade de uma decisão que reconheceu a prescrição da dívida exequenda, saber se há possibilidade de reclamação pelo Ministério Público de actos praticados no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses de entidades que lhe incumba representar perante os tribunais tributários, designadamente, incertos, ausentes e incapazes, ou interesses do Estado cuja defesa perante os tribunais tributários não caiba ao representante da Fazenda Pública, como, por exemplo, actos que afectem bens do domínio público ou bens do património arquitectónico, artístico ou cultural.) VI – Conclui-se, assim, que o prazo de revogação de actos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão da execução fiscal é o indicado no art. 277.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT. No n.º 1 do art. 277.º refere-se como termo inicial do prazo a notificação da decisão, mas este termo deve ser entendido como visando os casos em que a notificação é necessária para o acto se tornar eficaz, pois a função da notificação é, precisamente, atribuir eficácia ao acto (art. 77.º, n.º 6, da LGT). Isto é, o termo inicial do prazo de reclamação, que também é o de revogação, é o momento em que o acto se torna eficaz. Consubstanciando-se a declaração da prescrição da dívida exequenda num acto favorável ao destinatário, que não lhe impõe deveres ou encargos nem afecta os seus direitos ou interesses legítimos, ele é imediatamente eficaz, independentemente de notificação (arts. 36.º, n.º 1, do CPPT e 127.º, n.º 1, e 132.º, n.º 1, do CPA). Por isso, é desde a data de prolação do despacho que se tem de contar o prazo de 10 dias em que pode ser efectuada a revogação. Esse prazo não foi observado, como resulta da matéria de facto fixada, pelo que o Recorrente tem razão ao invocar a ilegalidade da revogação do despacho que reconheceu estar prescrita a dívida de sisa relativa ao ano de 1995. ( ( ) Diga-se ainda, com a natureza de obter dictum, que, à face do que consta dos presentes autos, a dívida de Sisa relativa ao ano de 1995 estava efectivamente prescrita, pois a citação efectuada em 22-7-2005, que no despacho de revogação se entendeu interromper a prescrição, se reporta apenas à dívida de juros compensatórios, no montante de 7.289,80 euros, como se depreende do documento de fls. 3 e do documento de citação que consta de fls. 6. ) Por isso a sentença recorrida tem de ser revogada, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso jurisdicional. Termos em que acordam em revogar a sentença recorrida; julgar procedente a reclamação; anular o despacho reclamado de 15-2-2008. Custas pela Fazenda Pública, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 1 de Outubro de 2008. – Jorge de Sousa(relator por vencimento) – Miranda de Pacheco – António Calhau. (Vencido. Negaria provimento ao recurso, por, admitida a participação do MP no processo de execução fiscal com vista à impugnação de actos administrativos anuláveis na defesa da legalidade e da promoção do interesse público em matéria tributária, considerar que o prazo para tal intervenção ser o previsto no artº 58º, nº2, al. a) do CPTA, ou seja, o prazo de um ano e, assim sendo, tendo o acto revogatório sido praticado dentro daquele prazo e por quem tinha competência para tal não há qualquer ilegalidade do mesmo).