003225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003225
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jose Guimarães & Silva Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003641
Nr Documento: SA219850703003225
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eae8d40fd1b4520802568fc00382ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003225.7B
Sumário
E exclusivo responsavel pelas custas da execução a executada que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotização a Previdencia, leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ela quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo.