0072192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0072192
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012247
Nr Documento: RL199306170072192
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ANO1976 PAG320.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/921b7cf93bc70ae2802568030001d05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072192.70
Sumário
Há identidade de pedido quando numa e noutra acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico (n. 3 do artigo 498 do Código Processo Civil); Verifica-se essa identidade se se pede, numa acção, a condenação dos réus no pagamento de uma quantia, que não é mais do que a resultante da actualização de outra pedida em anterior acção; Assim, há caso julgado formado com a primeira acção que terminou por transacção homologada por sentença transitada em julgado, uma vez que, em ambas as acções, as partes são as mesmas e há também identidade de causa de pedir.