0220530 - Tribunal da Relação do Porto

I - A relação dos factos assentes e dos constantes na base instrutória não faz caso julgado formal. II - Não há qualquer colisão entre a resposta restritiva a um quesito e a resposta positiva a outro quando cada um deles se referiu a diferente questão. III - Não pode, com segurança, deduzir-se da passividade do autor a aceitação tácita da alteração introduzida pela ré ou exercício abusivo do seu direito, quando o autor, após essa alteração ao contrato de agência entre ambos celebrado e que lhe atribuía comissões de montante superior ao resultante da modificação que não aprovara, reclamou junto da ré o pagamento contratado.