96P366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P366
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Cúmulo jurídico de penas, Pena suspensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030048
Nr Documento: SJ199606260003663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6823f346779dd4ec802568fc003b0aa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P366.C0
Sumário
A integração, no cúmulo jurídico, de uma pena cuja execução ficou suspensa, não viola o caso julgado. Podem cumular-se penas parcelares transitadas, desde que não se encontrem cumpridas ou extintas, mesmo que algumas delas tenham sido suspensas na sua execução.