087397 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, define como "produtor", em princípio, o fabricante, considerando ainda produtor o importador de produtos advindos do exterior da Comunidade Económica Europeia. II - Aquele que não é "produtor", não pode, por isso, ser responsabilizado ao abrigo daquele diploma que regula uma modalidade de responsabilidade extra-contratual.