9220206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9220206
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Acidente de viação, Excesso de velocidade, Condução perigosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005224
Nr Documento: RP199212079220206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/386f72899ce5ec568025686b00664215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220206.4F
Sumário
A nulidade da sentença prevista no artigo 668, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, existe quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam a um resultado oposto do decidido, mas isso não ocorre quando sobre os factos o juiz formula um determinado juízo legal, caso em que o que pode existir é um erro de julgamento. A omissão de pronúncia prevista no artigo 668, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, apenas incide sobre questões postas ao tribunal pelas partes e não sobre os fundamentos por elas alegados. Deve atribuir-se a culpa na produção de um acidente de viação ao condutor de um veículo que roda em parte pela parte esquerda da faixa de rodagem a velocidade superior à legalmente permitida, apesar de ter deparado com sinal de redução de velocidade, e embateu com criança que atravessava a correr a faixa de rodagem.