069382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069382
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022380
Nr Documento: SJ198110150693822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b34b8583dc02ea1802568fc003acaf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069382.43
Sumário
O Supremo só pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito da faculdade que lhe confere o artigo 712 do Código de Processo Civil quando a Relação tenha efectivamente usado de tal poder, e não quando a Relação considerou correctamente fixada a matéria de facto constante das respostas aos quesitos. Se foi na qualidade de aceitantes da letra accionada que os réus foram demandados, é, nessa qualidade que são solidariamente responsáveis, para com o portador, pelo montante do título ainda em dívida, uma vez que não provaram a existência de causa extintiva ou modificativa da obrigação que, pelo aceite, assumiram.