000255 - Tribunal dos Conflitos

A construção de uma escola pública insere-se numa actividade em que a Administração, por servir o interesse público, intervém com prerrogativas de autoridade, pelo que reveste a natureza de gestão pública. Assim, o conhecimento dos danos causados a terceiros pela ligação dos esgotos da escola a uma caixa colectora feita por particulares é da competência dos Tribunais Administrativos.*