01029/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01029/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23298
Nr Documento: SA12018051701029
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a18014efc1466628025829700340a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01029.15.32
Texto
A……………., autor e aqui recorrente, veio interpor recurso para o Pleno desta Secção suscitando a nulidade do acórdão aqui proferido, por omissão de pronúncia, relativamente ao ofício DSFRP da DGAJ de 17/7/2015, ao pedido de informação à Secção Permanente do CSMP de 22/09/2015 e ao acórdão da Secção Permanente do CSMP de 2/06/2015. Estipula-se no art.º 615º do novo CPC, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença: ...d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento...” Em conjugação com este, o art. 608º nº2 do novo CPC dispõe que : “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cujas decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” E, qual o sentido da palavra “ questões”? Ora, jurisprudência e doutrina têm entendido que há que distinguir “questões” de “razões” (ou seja, argumentos), e que a falta de apreciação de todos os motivos indicados, não constituem causa de nulidade de sentença ou acórdão. Conforme resulta deste preceito e do art. 660º nº2 do anterior CPC o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Como diz o Prof. M. Teixeira de Sousa (in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220 e 221) é “... corolário do princípio da disponibilidade objectiva (art. 264.º, n.º 1 e 664.º 2ª parte) …” o que “… significa que o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões...” Relativamente ao ofício DSFRP de 17/7/2015 da DGAJ cumpre referir desde logo que a decisão recorrida pronunciou-se no seguinte sentido: “Ora, não tendo sido reconhecido ao Autor o estatuto de jubilado, como o mesmo pretende, nos termos supra expostos, deixa de ter substracto a invocada anulabilidade do acto contido no ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, que lhe cancelou o pagamento do subsídio de compensação com efeitos a 30/06/2015, e determinou a devolução retroactiva à data de cancelamento do pagamento do vencimento com efeitos a 31/08/2014, com fundamento naquele estatuto de jubilado.” Relativamente à CGA o que vem referido nas peças processuais são os ofícios de 29/06/2015 e 21/07/2015 e não qualquer pedido de informação à Secção Permanente do CSMP de 22/09/2015. E, relativamente a este o acórdão recorrido também alude ao mesmo no ponto 3.3. Por outro lado não refere o aqui recorrente sobre o que o Tribunal se deveria pronunciar já que estão em causa ofícios posteriores ao acórdão da Secção Permanente do CSMP de 2/06/2015, que são mera consequência do mesmo e aos quais não vêm imputados quaisquer vícios próprios. E é este acórdão, de 2/06/2015, que o Tribunal entendeu ser a questão fundamental a conhecer, e tal como o aqui recorrente refere, por a mesma se traduzir em saber se o mesmo reunia ou não as condições para ser jubilado. Pedido que é o por si formulado, de reconhecimento do seu Estatuto de Jubilado. E, relativamente a este acórdão da Secção Permanente do CSMP de 2/06/2015, cumpre referir que todo o acórdão recorrido não é mais do que uma análise de todos os vícios invocados sobre o mesmo, não invocando o recorrente qualquer concreto vício que tenha sido omitido. Não existe, pois, qualquer nulidade por omissão de pronúncia. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em declarar inexistir qualquer nulidade de pronúncia. Not. Lisboa, 17 de Maio de 2018. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.