085539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085539
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Condenação ultra petitum, Responsabilidade civil, Danos morais, Pedido, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025392
Nr Documento: SJ199410060855392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c943f5f2af39085f802568fc003a8accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085539.94
Sumário
Não pode o recorrido, em sede de contra-alegação, pedir que o Supremo fixe o montante indemnizatório em valor superior ao fixado pela Relação. Tendo o autor pedido a condenação do réu no pagamento de determinada quantia a título de indemnização pelos danos morais provenientes do falecimento de seu pai, sem explicitar que o tipo de danos morais pretendia ver ressarcidos, nem qual o seu beneficiário, é, no entanto, evidente que o beneficiário é ele, autor, e que, além de pretender ser indemnizado pela perda de afecto do pai, pretendia também sê-lo pela perda do direito à vida e pelo pretium doloris. Não há Condenação Superior ao pedido, se as indemnizações parciais se fixam em quantia tal que a soma global não ultrapasse o pedido.