Quando foi proferido o acórdão 0071362?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Q: Qual foi a decisão no processo 0071362?

Alterada a decisão. O nº 3 do art. 566º do C. Civil pressupõe que os danos foram alegados e se encontram provados e pressupõe por outro lado, terem-se esgotado todos os meios de determinar o seu valor exacto.

Acórdão

0071362

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: Ferreira Mesquita

Apelação

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoIndemnizaçãoMontante da indemnizaçãoEquidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/02/14 IN AJ ANO15/16 PAG291.

Sumário

O nº 3 do art. 566º do C. Civil pressupõe que os danos foram alegados e se encontram provados e pressupõe por outro lado, terem-se esgotado todos os meios de determinar o seu valor exacto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)