079614 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 113 do CPI40 fixava que a protecção do registo internacional era recusavel com os mesmos fundamentos da lei nacional. II - Com o Acto de Estocolmo de 1967, ratificado sem qualquer reserva pelo Decreto 22/75, (que revogou o disposto no artigo 113 CPI 40), passou a vigorar que qualquer marca de fabrica ou comercio regularmente registada no pais de origem "sera admitida a registo e como tal protegida nos outros paises da União" (artigo 6 - quinquies-1-A).