9050012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 9050012
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação judicial, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013117
Nr Documento: RP199003229050012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1289fb35c79576928025686b00668f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050012.20
Sumário
Numa acção de impugnação duma escritura de justificação notarial, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos por ele alegados na petição inicial. Na impugnação em juízo do facto justificado não ocorre inversão do ónus da prova. A impugnação em juízo do facto justificado consente que, na acção judicial para tal fim instaurada, se possa destruir todos ou parte dos factos vertidos no acto da justificação.