248/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 180/95
Acórdão
Acórdão Nº: 248/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950248.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 248/95 Procº nº 180/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Sntra e em que, como recorrente, figura o Ministério Público, tendo em conta a fundamentação carreada ao Acórdão nº 158/95, de que fotocópia se encontra junta ao processo, decide-se:- Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº~10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, consequentemente, Negar provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Maio de 1995 Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa