0250823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250823
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Inquisitório, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033242
Nr Documento: RP200207080250823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9734373d9a8a138780256c55002c151cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250823.12
Sumário
Se a exigência da regra do dispositivo (artigo 264 n.1 do Código de Processo Civil) não preclude o poder de o juiz ordenar oficiosamente as diligências que considere indispensáveis à justa composição do litígio (artigos 265 n.3, 519 n.1 e 552 n.1 do Código de Processo Civil), certo é também que essa posição interventora ou interventiva do juiz no processo não visa suprir a falta de alegação e prova dos factos integradores da causa de pedir ou das excepções opostas e derrogar, portanto, o postulado no artigo 342 do Código Civil.