068271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068271
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003442
Nr Documento: SJ197910230682712
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb8ef8199519cd11802568fc0039687d
Sumário
Não e admissivel recurso dos acordãos da Relação proferidas em processos de jurisdição voluntaria, sendo tal inadmissibilidade extensiva a todas e quaisquer decisões ou providencias neles tomados.
