0040471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0040471
ACORDAO
Descritores: Excepção de não cumprimento, Absolvição da instância
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013258
Nr Documento: RL199106040040471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32a4b9668903915180256803000201ba
Sumário
I - A invocação de "exceptio non adimpleti contractus" é sempre legítima, desde que não se contrarie os princípios da boa fé. II - A procedência desta excepção invocada pelo réu determina a sua absolvição da instância.