0055615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0055615
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Audiência de julgamento, Exame, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011947
Nr Documento: RL199404120055615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/695e3cef0c227c4c802568030001c4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0055615.F9
Sumário
O DL n. 124/90 entrou em vigor quando foram publicados o Decreto Regulamentar n. 12/90, de 14/05 e a portaria n. 986/92, de 20/10. A infimação dos resultados obtidos através do aparelho ou instrumento utilizado poderia ter sido feita por exame de contra prova. Não tendo sido feita oportunamente a contraprova e não tendo sido requerida a documentação dos actos da audiência ficou assente a dosimetria alcóolica do arguido.