9450145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9450145
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007231
Nr Documento: RP199405169450145
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dea3ccc4b4666c048025686b006686aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450145.5D
Sumário
Nas espropriações por utilidade pública, a lei aplicável à determinação de indemnização é a vigente à data da respectiva declaração publicada no Diário da República. O dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de uma forma integral e justa se a indemnização corresponder ao respectivo valor de mercado do bem expropriado, ou ao seu valor de compra e venda. A indemnização, que era actualizada relativamente ao momento em que os peritos procederam à avaliação e que deixou de o ser em relação à data da sentença, em resultado da inflação entretanto ocorrida entre esses dois momentos, será oficiosamente corrigida pelo Tribunal para que o expropriado não seja prejudicado pela desvalorização da moeda ocorrida desde a avaliação até a data da sentença.