003978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003978
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade, Portaria
Recorrente: Assoc dos Comerciantes de Carnes do Porto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011554
Nr Documento: SA219870401003978
Data de Entrada: 16/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dfe3b11049b122a802568fc0036e662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003978.15
Sumário
E privativo das normas juridicas o vicio da inconstitucionalidade. Não e inconstitucional a Port. 558/81, de 4-7, no que respeita ao n. 1, n. 2, e ao n. V do respectivo anexo.