0047446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca que o onera.