0496/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0496/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15643
Nr Documento: SA1201304240496
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24f8d61279af9ab80257b71004bd57cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0496.13.D6
Sumário
Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa. A matéria da valoração dos prejuízos e do juízo de ponderação dos interesses em jogo, previsto no nº 2 do art. 120º do CPTA, contende com consideração de factos e juízos de facto, insindicáveis pelo tribunal de revista (nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……….. LTD, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 24.01.2013 (fls. ), pelo qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que indeferiu as providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) concedidos pelo INFARMED, relativos aos medicamentos identificados nos autos, e de aprovação de preços de venda ao público (PVP) dos mesmos medicamentos. Este acórdão foi proferido na sequência de anterior acórdão deste STA que, julgando procedente um primeiro recurso de revista, revogou anterior acórdão do TCA Sul e determinou a baixa do processo ao tribunal a quo para que este conhecesse dos fundamentos do recurso não apreciados, concretamente da verificação do periculum in mora e da ponderação dos interesses prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA. Alega, em abono da admissão da revista, e no essencial, que se colocam nos presentes autos as seguintes questões, que pretende ver reapreciadas: Se a providência não for decretada, a contra-interessada verá franqueado o caminho para lançar os produtos infractores no mercado, pondo, assim, termo ao exclusivo emergente da Patente dos autos; e a sentença que, na acção principal, venha a decretar a nulidade das AIMs dos Genéricos, apesar de, por força da lei, ter efeitos retroactivos, não terá qualquer utilidade prática, uma vez que o direito exclusivo da Recorrente ter-se-á, então, há muito, extinguido, o que configura uma “situação de facto consumado”, nos termos do art. 120º, nº 1, al. b) do CPTA; Por outro lado, se durante o período em que durar a acção principal os Genéricos forem comercializados, será a à a Recorrente amputada do gozo do direito ao exclusivo de exploração da invenção que a Patente lhe confere, deixando, assim, de usar e fruir, para sempre, do seu direito de propriedade relativo ao dito invento, o que configura situação causadora de dano imaterial irreparável, como previsto no art. 120º, nº 1, al. b) do CPTA; A comparação entre os prejuízos das partes envolvidas, com vista à efectivação do juízo de proporcionalidade a que se refere o art. 120º, nº 2 do CPTA, tem de basear-se numa avaliação concreta dos danos resultantes do decretamento da providência e dos que resultariam do seu não decretamento; Não resultando dos autos factos que provem a supremacia dos prejuízos que resultariam para a parte pública da concessão da providência, não pode dar-se por verificado o preenchimento do disposto no art, 120º, nº 2 do CPTA. Refere que tais questões se revestem de importância fundamental pela sua relevância jurídica e também pela sua relevância social, face à acentuada capacidade de expansão da controvérsia, sendo a admissão da revista igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dir eito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub jud ice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como se deixou relatado, o histórico do presente processo é, no que de essencial releva, o seguinte: A decisão da 1ª instância indeferiu as providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos de AIM concedidos pelo INFARMED relativos aos medicamentos identificados nos autos, e de aprovação de preços de venda ao público (PVP) dos mesmos medicamentos. Em recurso de apelação, o TCA confirmou essa decisão com fundamento na inverificação do fumus boni iuris. Interposto recurso de revista dessa decisão, o STA veio a conceder a revista, afirmando a verificação do fumus boni iur is, e determinou a baixa do processo ao tribunal a quo para que este conhecesse dos fundamentos do recurso, não apreciados, do periculum in mora e da ponderação de interesses. É do acórdão nesse contexto proferido (que conclui pela inexistência do requisito periculum in mora, o que seria bastante para a improcedência do pedido cautelar, e que, por cautela, empreendeu a ponderação de interesses prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, confirmando a decisão de indeferimento das providências, com fundamento num juízo de ponderação de interesses favorável ao interesse público prosseguido pela entidade administrativa), que a recorrente vem interpor novo recurso de revista, pedindo que o este Tribunal se pronuncie sobre as questões acima assinaladas. Ora, e em primeiro lugar, foi recentemente proferido por este STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo, no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial incidente sobre a matéria aqui em causa (Proc. 771/12), o Ac. de 09.01.2013, no qual este Supremo Tribunal decidiu pela improcedência da referida acção, concluindo e sumariando nos seguintes termos: 1. Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. 2. Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutan dis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas. 3. Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. 4. Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. 5. Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente. Trata-se da primeira pronúncia do STA, sobre esta matéria, em sede de acção. Perante esta decisão, tomada em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, forçoso é concluir que o acórdão aqui sob recurso, proferido em sede cautelar, ao decidir pela recusa das providências requeridas, e embora com fundamentação diversa, acolhe a solução jurídica a que sempre nos reconduziria a doutrina agora afirmada pela aludida decisão do STA sobre a matéria em causa. Acresce, quanto à primeira questão suscitada (da existência e caracterização dos prejuízos e da relativa prevalência dos mesmos) que a matéria da valoração dos prejuízos e do juízo de ponderação dos interesses em jogo contende com consideração de factos e juízos de facto, insindicáveis pelo tribunal de revista (nº 4 do art. 150º do CPTA). O que consubstancia claramente fundamento justificativo da não admissão da presente revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Oliveira.