00A3861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 00A3861
Acórdão
Descritores: Cheque, Reconhecimento da dívida, Ónus da prova, Rescisão, Instituição de crédito, Cheque sem provisão, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040949
Nr Documento: SJ200102080038611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99b88f9426df40e880256b13003f87a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3861.16
Sumário
A emissão de cheque faz presumir, nos termos do artigo 458 n.º 1 do Código Civil, a existência de uma relação fundamental que determinou a emissão do título. Mas, a emissão do cheque integra, por si só, uma relação jurídica com carácter autónomo, que abrange, em benefício de terceiro, duas partes: sacador e sacado. Assim, mesmo que não realizada prova directa da relação fundamental, o Banco sacado tem obrigação, nos termos do artigo 9, n.º 1 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, de pagar o cheque sem provisão emitido através de módulo fornecido com violação do dever de rescisão a que se refere o artigo 1, n.º 2, daquele DL (na regularização do cheque no prazo legal).