Quando foi proferido o acórdão 25413A?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1987.

Acórdão STA (1987) — Suspensão de eficacia

Acórdão

25413A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1987
Relator: Antonio Samagaio

Suspensão de eficaciaExpropriação por utilidade publicaExpropriação urgentePosse administrativaGrave lesão do interesse publico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 154//83 DE 1983/04/12 ART10N1 ART14 N1 ART17 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 32/82 DE 1982/02/01 ART19.
LPTA85 ART76 A B ART78 N2 ART80.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/12/21 IN AD N208 PAG441.
AC STA PROC12824 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13112 DE 1979/05/17.
AC STA PROC13885 DE 1980/01/15.
AC STA PROC15050 DE 1980/10/23.
AC STA PROC17620 DE 1982/07/08.
AC STA PROC17613 DE 1982/07/08.
AC STA PROC17585 DE 1982/07/08.

Sumário

I- Da urgencia da declaração de utilidade publica e da posse administrativa e legitimo presumir a imperiosa necessidade de satisfação imediata do interesse publico prosseguido atraves do acto impugnado.

II- Assim, a suspensão da eficacia de tal acto expropriativo acarretaria grave lesão do interesse publico - alinea b), n. 1 do art. 76 do DL 267/85, de 16 de Julho.

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