0017455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0017455
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019105
Nr Documento: RL199111050017455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb316f0b6123390c802568030002e9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017455.B6
Sumário
Não sendo possível notificar a acusação pessoalmente ao arguido deve sê-lo por via edital.