3295/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 3295/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia de deliberação camarária que rescindiu um contrato de empreitada de obras públicas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d5d3c7e5205655d580256a48004c6209
Sumário
A deliberação camarária que rescinde um contrato de empreitada de obras públicas reveste a natureza jurídica de declaração negociai e não é susceptível do pedido de suspensão de eficácia.