0018194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0018194
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Salários em atraso, Indemnização de antiguidade, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Isenção de horário de trabalho, Subsídio de alimentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042151
Nr Documento: RL200205150018194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc832405dae3639680256c70004e4ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0018194.20
Sumário
A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os proventos que constituem e se integram na retribuição. A retribuição especial auferida pelo trabalhador isento de horário de trabalho tem por objectivo compensar o acréscimo de trabalho e de indisponibilidade que, por norma, este regime implica. Trata-se de uma retribuição que tem carácter regular e periódico, pelo que, enquanto perdurar o regime de isenção de horário, deve ser levada em conta para efeitos de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e de indemnização por rescisão do contrato por salários em atraso. O subsídio de alimentação atento o seu objectivo específico de compensação do trabalhador por despesas acrescidas com a prestação do trabalho, só deve ter lugar nos dias de trabalho efectivo, ficando, assim, arredado o seu pagamento nas férias e nos subsídios de férias e de Natal e bem assim na indemnização por rescisão do contrato com justa causa.